OGM: Comissão insta Conselho a chegar a acordo sobre a sua proposta de maior subsidiariedade dos Estados-Membros no que diz respeito ao cultivo de OGM

OGM: Comissão insta Conselho a chegar a acordo sobre a sua proposta de maior subsidiariedade dos Estados-Membros no que diz respeito ao cultivo de OGM

Em 26 de Setembro de 2013, o Tribunal Geral da União Europeia proferiu um ac�rd�o em que considera que a Comissão se absteve de agir em rela��o a um pedido de cultivo de OGM apresentado h� doze anos, em 2001.

Em conson�ncia com este ac�rd�o, a Comissão apresentou hoje o pedido de cultivo ao Conselho de Ministros. Cabe agora aos Ministros tomar uma posi��o por maioria qualificada em rela��o a este pedido. A Autoridade Europeia para a Seguran�a dos Alimentos tinha j� emitido pareceres favor�veis sobre o pedido em 2005, 2006, 2008 e 2011 e 2012, num total de seis pareceres positivos.

O pedido de 2001 � abrangido pelo �antigo� procedimento de comitologia pr�-Lisboa, o que significa que, se o Conselho não puder reunir uma maioria qualificada, quer a favor quer contra a autoriza��o, a Comissão � legalmente obrigada a conceder a autoriza��o.

Paralelamente, a Comissão solicitou uma nova discussão no Conselho de Ministros da sua proposta relativa ao cultivo de OGM, sobre a qual o Parlamento Europeu j� emitiu parecer, que permitirá aos Estados-Membros limitar ou proibir o cultivo de OGM no seu territ�rio por raz�es diferentes das relativas aos riscos para a Saúde e o ambiente.

O Comissário Europeu respons�vel pela Saúde, Tonio Borg, afirmou: �Uma vez que � obrigada a executar o ac�rd�o do Tribunal, a Comissão decidiu hoje apresentar ao Conselho um projecto de decisão de autoriza��o do milho 1507. Nos próximos meses, os ministros seráo convidados a tomar uma posi��o sobre este pedido de autoriza��o.�

O Comissário Borg acrescentou: �A decisão do Tribunal relativa ao milho 1507 confirma a urg�ncia de conciliar as regras europeias de autoriza��o rigorosas e previs�veis em matéria de cultivo de OGM com uma avalia��o justa dos contextos nacionais. H� tr�s anos, a Comissão apresentou uma proposta, amplamente apoiada pelo Parlamento Europeu e o Conselho, a fim de solucionar o actual impasse sobre o processo de autoriza��o. Apelo, pois, aos Estados-Membros para que se associem a este processo e apoiem a proposta da Comissão, a fim de que a Presid�ncia e o Conselho possam chegar a um compromisso que permita fazer avan�ar a proposta relativa ao cultivo de OGM.�

Pr�ximas etapas

A Comissão solicitou um debate com os Estados-Membros durante o Conselho �Ambiente�, que se reunirá em 13 de Dezembro de 2013.

Contexto

O milho geneticamente modificado 1507 (milho Bt) foi desenvolvido para conferir resist�ncia a larvas de lepid�pteros espec�ficos prejudiciais para o milho, como a variante europeia da broca do milho. � actualmente autorizado na UE para fins de alimenta��o humana e animal, mas não para cultivo. Em 2001, a empresa Pioneer apresentou um pedido de autoriza��o do milho 1507 para cultivo, ao abrigo da Directiva (2001/18/CE) relativa � liberta��o deliberada de OGM no ambiente.

Em 2007, a Pioneer intentou uma primeira ac��o por omissão perante o Tribunal Geral da União Europeia contra a Comissão, por esta não ter apresentado ao comit� de regulamentação, para vota��o, uma decisão de autoriza��o desse milho. O Tribunal p�s termo a essa ac��o depois de a Comissão ter apresentado um projecto de decisão de autoriza��o ao comit� de regulamentação em Fevereiro de 2009. Por�m, o comit� não emitiu um parecer. Em 2010, a Pioneer intentou uma segunda ac��o por omissão (processo T-164/10) contra a Comissão pelo facto de esta, na aus�ncia de parecer do comit� de regulamentação, não ter submetido ao Conselho uma proposta de decisão de autoriza��o, em conformidade com o procedimento de comitologia aplic�vel na altura1.

Em 26 de Setembro de 2013, o Tribunal Geral proferiu a senten�a em rela��o ao processo T-164/10, concluindo que a Comissão se absteve de agir em conformidade com a Directiva 2001/18/CE, ao não ter apresentado ao Conselho uma proposta nos termos do artigo 5.�, n.� 4, da Decisão 1999/468/CE relativa ao procedimento de comitologia.

Por conseguinte, em conformidade com o artigo 266.� do TFUE e com o ac�rd�o do Tribunal, a Comissão apresenta agora ao Conselho uma proposta relativa a uma decisão de autoriza��o sobre o milho 1507. A fim de assegurar um elevado nível. de protec��o da Saúde e do ambiente, a decisão de autoriza��o foi ligeiramente alterada, a fim de incluir recomenda��es formuladas pela Autoridade Europeia para a Seguran�a dos Alimentos (AESA) em 2011 e 2012 no que diz respeito �s condi��es da autoriza��o e � monitoriza��o ambiental do milho 1507.

A proposta relativa ao cultivo de OGM

Em resposta a um pedido de longa data de v�rios Estados-Membros, a Comissão publicou, em Julho de 2010, uma proposta de regulamento com vista � revisão da Directiva 2001/18/CE, a fim de fornecer aos Estados-Membros uma base jur�dica para que possam tomar decis�es sobre o cultivo de OGM tomando em conta outros elementos que não a avalia��o cient�fica dos riscos ambientais e para a Saúde realizada a nível. europeu. Gra�as a esta altera��o, os Estados-Membros teráo a possibilidade de restringir ou proibir o cultivo de OGM em parte ou na totalidade do seu territ�rio sem recorrer a cl�usulas de salvaguarda que até agora não foram apoiadas pela AESA.

O Parlamento Europeu emitiu um parecer sobre a proposta em primeira leitura em Julho de 2011. No Conselho, apesar dos esfor�os das Presid�ncias sucessivas, e muito especialmente da Presid�ncia dinamarquesa, em 2012, não foi poss�vel chegar a acordo devido � posi��o de bloqueio de uma minoria de Estados-Membros. A Comissão prosseguiu os seus esfor�os no sentido de dar resposta �s preocupa��es destes Estados-Membros, congregando simultaneamente o apoio da grande maioria dos Estados-Membros a favor da proposta.