O Governo aprovou recentemente em Conselho de Ministros o novo Código dos Contratos Públicos (CCP), parte da ambição de reforma do Estado. Este processo de alteração acontece a par do início do processo de revisão das Diretivas Europeias que regem as compras públicas. De acordo com o anunciado, a proposta deverá seguir os trâmites habituais de audição de entidades competentes e consulta pública.
Para a Alimentar Cidades Sustentáveis Associação (ACSA) e a ZERO estamos perante uma janela de oportunidade ímpar para o Governo potenciar o papel das compras públicas na agricultura local, apostando numa simplificação inteligente capaz de concretizar objetivos sociais e ambientais, enquanto reforça a resiliência dos sistemas alimentares locais – algo muito urgente na conjuntura geopolítica atual.
Cadeias curtas agroalimentares: estratégicas e com planeamento, mas sem apoio efetivo
Uma dimensão em que a contratação pública pode ser muito consequente é no contributo para os sistemas alimentares de proximidade. O apoio a cadeias ou circuitos curtos está vertido nas medidas de planos e programas públicos, como a Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030: Agenda Terra Futura (Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2020) e o Plano Nacional de Energia e Clima 2030 (Resolução da Assembleia da República n.º 127/2025), mas que continua sem uma implementação efetiva. Pese embora o Programa de Desenvolvimento Rural (PDR) 2020 tenha albergado uma medida para “Cadeias Curtas e Mercados Locais”, encontrou muitas dificuldades de execução e resultou quase exclusivamente para a construção e reabilitação de mercados municipais ou das freguesias, em detrimento de verdadeiros projetos de implementação de cadeias curtas e de promoção de uma agricultura de proximidade. Incompreensivelmente, esta medida não teve continuidade no Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC).
O encurtamento das cadeias tem vários benefícios, desde logo o robustecimento do abastecimento de produtos frescos e preços tendencialmente mais justos aos produtores, com menos absorção relativa de valor por intermediários. Cria também a possibilidade de maior previsibilidade para os pequenos e médios produtores, permitindo um planeamento a longo prazo com maior segurança. A proximidade da cadeia é também, por um lado, potenciadora da economia circular – por exemplo, utilização de águas residuais tratadas, prevenção de resíduos através de encaminhamento para alimentação animal e compostagem e recirculação de nutrientes advindos da fração orgânica dos resíduos sólidos urbanos – e por outro, facilita a disseminação de conhecimento e uma resposta mais rápida a pressões externas.
O Ministro Adjunto e para a Reforma do Estado, Gonçalo Saraiva Matias, anunciou a aprovação, em Conselhos de Ministros, de um Decreto-Lei que altera o CCP, sob o mote de combate à burocracia. Entre as alterações que estarão previstas está o aumento dos limiares para os contratos com regime mais simplificado (consulta prévia e ajuste direto) e um maior peso dos critérios de qualidade na avaliação das propostas. Estas mudanças têm o potencial de reforçar o papel dos contratos públicos no cumprimento de funções sociais, económicas e ambientais, nomeadamente no desenvolvimento de sistemas alimentares sustentáveis.
Uma revisão aberta e que crie entusiasmo e apoio para a implementação
Neste contexto, a Alimentar Cidades Sustentáveis Associação (ACSA) e a ZERO apelam ao Governo que:
- Abra o processo de revisão do CCP à participação pública, promovendo um amplo debate. Tendo em conta que a alteração do normativo é apenas um passo, dependendo depois de mudanças na cultura administrativa, o envolvimento e debate públicos devem ser encarados como processos fundamentais para essa mudança;
- Fortaleça, na redação das alterações ao diploma, o papel das compras públicas na concretização de objetivos sociais e ambientais, designadamente através dos critérios de qualidade;
- Coloque a promoção de sistemas alimentares sustentáveis entre as prioridades para o novo CCP através da coerência com políticas existentes, nomeadamente tendo em conta o Estatuto da Agricultura Familiar e a promoção de circuitos curtos agroalimentares prevista no Plano Nacional de Energia e Clima 2030 e na Agenda Terra Futura;
- Reconheça os serviços de hotelaria e restauração como merecedores de um regime especial, permitindo maior acesso das Pequenas e Médias Empresas aos contratos públicos e favorecendo as economias locais;
- Crie um grupo de trabalho multidisciplinar para o apoio aos sistemas alimentares locais através da contratação pública.
Fonte: ZERO
