Propostas legislativas da Comissão Europeia para a PAC p�s 2013 persistem nos erros das anteriores reformas

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 –  13-10-2011

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Propostas legislativas da Comissão Europeia para a PAC p�s 2013 persistem nos erros das anteriores reformas

Para a Confedera��o Nacional da Agricultura � CNA a questáo essencial no debate da PAC – pol�tica Agr�cola Comum será sempre a questáo da regula��o pública da produ��o e dos mercados.

Por�m, mais uma vez, as propostas da Comissão v�m no mesmo sentido de todas as anteriores reformas da PAC, ou seja, no sentido da destrui��o paulatina dos instrumentos de regula��o do mercado e da produ��o, de que são exemplos as quotas leiteiras e os direitos de plantação da vinha.

As principais consequ�ncias dessas m�s op��es estratégicas são por demais conhecidas:

– Queda dos pre�os na produ��o;
– Intensifica��o dos modos de produ��o;
– Concentra��o da produ��o;
– Desaparecimento de milhares de pequenas explora��es.

Este j� �velho� caminho de liberaliza��o dos mercados e da produ��o s� interessa �s grandes empresas da distribui��o e da comercializa��o que vivem da especula��o e não produzem valor acrescentado na cadeia alimentar, como está comprovado pelo crescimento exponencial dos seus lucros nas duas últimas d�cadas.

� por isso que, no essencial, a CNA nunca esteve de acordo com as 3 op��es apresentadas pela Comissão Europeia mas sim a favor de uma 4� op��o que, através de uma maior regula��o, reponha pre�os justos � produ��o e não fa�a depender o rendimento dos agricultores das ajudas comunitárias que, para além de não cobrirem as perdas de rendimento de anos e anos, são injustamente distribu�das.

Na verdade, hoje, grande parte do or�amento da PAC serve essencialmente para suportar pre�os artificiais, pre�os abaixo do custo de produ��o. O mesmo será dizer, �subsidiar� matéria-prima barata para as grandes empresas e multinacionais mas sem repercussão positiva nos pre�os ao Consumidor.

DISTRIBUI��O DAS AJUDAS P�BLICAS DA PAC VAI CONTINUAR A PRIVILEGIAR OS MAIORES PROPRIET�RIOS

J� no que respeita �s ajudas comunitárias, a proposta agora divulgada demonstra a pouca vontade das Institui��es Europeias, Comissão, Conselho e Parlamento Europeu, em enfrentar os interesses de uma minoria de grandes explora��es e em impor uma mais justa distribui��o das ajudas, senão vejamos:

– A introdu��o de um tecto máximo de 300.000 � de ajudas por benefici�rio e uma t�mida modula��o que s� terá efeito para os benefici�rios que recebem mais de 150.000 � ano, representa na pr�tica uma reduzida liberta��o de verbas no caminho de uma mais justa reparti��o do or�amento da PAC.

– O anunciado fim da refer�ncia hist�rica na atribui��o dos pagamentos directos, alguns com mais de 20 anos, � protelado até 2028, nomeadamente ao nível. da sua influ�ncia na defini��o dos montantes dos envelopes financeiros atribuídos a cada Estado Membro, o que � de todo inaceit�vel.

Portugal �, da Europa a 27, dos países que menos ajudas recebe por área, por unidade de trabalho agr�cola e por explora��o, existindo Estados Membro que recebem 10 vezes mais por ha, realidade essa que esta proposta em pouco altera.

– � igualmente inaceit�vel que na nova redistribui��o dos pagamentos directos se tenha apenas em conta a área e não se tenha em conta o factor trabalho.

Quanto ao chamado �greening� ou �ecologiza��o� do primeiro pilar da PAC:

– A CNA considera que a principal causa da falta de sustentabilidade de alguma agricultura europeia está precisamente nas pol�ticas que t�m estimulado a sua intensifica��o.

– Por outro lado, este pintar de verde da PAC, não toca nas principais questáes de que � exemplo, a produ��o intensiva de carne desligada da terra e suportada na importa��o de prote�na vegetal ou a questáo dos Organismos Geneticamente Modificados, pelo que, a afecta��o de 30% destas ajudas, não está, em nossa opini�o, justificada.

– A CNA entende que � hora de falar Também de com�rcio sustent�vel e da relocaliza��o do consumo, pois � questionível. a utilidade de termos um produto obtido de uma forma sustent�vel se depois, esse mesmo produto, no seu processo de comercializa��o, percorrer milhares de km, consumir enormes quantidades de energia e de produtos para ser conservado e gastar enormes quantidades de embalagens.

Por fim e ainda no que respeita aos pagamentos directos, a CNA:

– Discorda que um agricultor para ser considerado activo s� tenha de deter 5% das receitas globais provenientes da actividade agr�cola.

– Critica que se prossiga no caminho do desligamento das ajudas da produ��o, uma op��o que deslegitima perante os cidad�os Europeus a exist�ncia das mesmas.

– Considera manifestamente rid�culo, quanto ao estabelecimento de um regime simplificado para os pequenos agricultores, que se considere apenas pequeno agricultor aquele que possua uma explora��o agr�cola até 3 ha, que a cativa��o do envelope nacional para este regime tenha um tecto máximo de 10% quando as explora��es em Portugal abaixo dos 3 ha representam mais de 1/3 do total e que a base desta ajuda tenha um limite máximo de 1.000 �/ano.

Salienta-se que este posicionamento da CNA resulta de uma análise r�pida � proposta da Comissão, carecendo o mesmo de uma consolida��o que será permitida por um estudo mais profundado ao documento.

Coimbra, 13 de Outubro de 2011 

A Direc��o Nacional da CNA

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