No âmbito da primeira fase da Reforma da Administração Pública e em alinhamento com o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o Governo aprovou recentemente três importantes diplomas que marcam um passo significativo na reestruturação administrativa e no combate às alterações climáticas, com benefícios diretos para a sustentabilidade, o ambiente, a agricultura e o desenvolvimento rural.
O primeiro diploma decreta a extinção, por fusão, da Secretaria-Geral da Economia. Esta é a terceira entidade a ser extinta e integrada em organismos reestruturados, com parte das suas funções a serem absorvidas pela Secretaria-Geral do Governo e outras entidades.
O segundo diploma estabelece a extinção, também por fusão, da Secretaria-Geral do Ambiente. Esta é a quarta entidade a ser reestruturada na primeira fase da reforma. As funções transversais de apoio serão concentradas na Secretaria-Geral do Governo, enquanto as funções específicas serão transferidas para a recém-criada Agência para o Clima (ApC), I.P.
O terceiro diploma cria a Agência para o Clima (ApC), I.P., a primeira agência dedicada exclusivamente ao clima em Portugal. Esta nova entidade reflete o compromisso do Governo com as políticas de mitigação e adaptação às alterações climáticas. A ApC será responsável por propor e desenvolver políticas e medidas para a descarbonização da economia, promover uma transição energética justa e aumentar a resiliência dos territórios. Além disso, a agência coordenará e gerirá fundos nacionais, europeus e internacionais, como o Fundo Ambiental, EEA Grants, Fundo Social para o Clima, Fundo de Modernização e Fundo Azul. A ApC também assumirá as competências da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) em matéria de clima e acompanhará o desenvolvimento do Mercado Voluntário de Carbono.
A criação da ApC é um passo fundamental para a sustentabilidade ambiental em Portugal. A agência terá um impacto direto na agricultura e no desenvolvimento rural, promovendo práticas agrícolas sustentáveis e resilientes às alterações climáticas. A gestão eficiente dos recursos naturais e a implementação de políticas de adaptação climática são essenciais para garantir a segurança alimentar e o desenvolvimento rural sustentável.
Estas medidas representam um avanço significativo na modernização da administração pública e no fortalecimento das políticas ambientais em Portugal, com benefícios claro e muito significativos para a sustentabilidade, o ambiente, a agricultura e o desenvolvimento rural.
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O artigo foi publicado originalmente em Rede Rural Nacional.
