PR requer fiscaliza��o da constitucionalidade da lei de dom�nio público h�drico

O Presidente da República pediu hoje ao Tribunal Constitucional a fiscaliza��o preventiva do decreto-lei sobre o regime jur�dico de terrenos do dom�nio público h�drico, disse � Lusa uma fonte da Presid�ncia.

A fonte adiantou que as d�vidas de Jorge Sampaio se prendem com a defini��o das margens, que o decreto-lei 468/71, agora actualizado, estabelece para as Regi�es Aut�nomas dos A�ores e da Madeira como sendo limitadas por estradas constru�das ou que venham a ser constru�das pelos governos regionais.

A Presid�ncia considera que esta defini��o pode causar insegurança jur�dica, tanto mais que a compet�ncia para a delimita��o dos bens de dom�nio público � da Assembleia da República.

O Presidente da República tem Também d�vidas sobre a alegada reparti��o de compet�ncias em matéria de Defesa Nacional que o decreto-lei sugere ao atribuir aos governos regionais uma capacidade que tem sido desempenhada pela autoridade mar�tima nacional.