A Câmara do Porto garantiu esta segunda-feira que o Ministério da Administração Interna (MAI) comunicou este ano à autarquia que não precisa de ter Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI).
Em comunicado, o município refere que não tem floresta “e, como tal, pelo menos desde 2007 que lhe foi comunicado pelo Governo que não precisa de ter” este plano municipal.
Acrescenta que, “depois de troca de correspondência com o Governo, foi este ano comunicado pelo ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, que há três municípios que não precisam nem podem ter plano de defesa da floresta, entre eles o Porto”.
“O município do Porto sempre reiterou que não pode ser elaborado um plano para defender o que no seu território não existe”, sustenta.
São João da Madeira e Amadora também alegam não ter floresta
Em abril, o secretário de Estado das Florestas e desenvolvimento Rural esclareceu, numa resposta à Lusa, que a lei “não prevê exceções, uma vez que se aplica a todos os municípios do país”.
À data, a Lusa questionou a tutela se, no âmbito da legislação que regulamenta os PMDFCI, havia municípios que estavam excluídos da apresentação destes planos, quais e qual o artigo que determinava esta exceção.
Na altura, a Lusa questionou ainda o MAI sobre a aplicação de coimas aos municípios em incumprimento, mas não obteve uma resposta.
Em caso de incumprimento do prazo definido (31 de março), explicava em abril o Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, seria retido, no mês seguinte, “20% do duodécimo das transferências do Fundo de Equilíbrio Financeiro”, tal como prevê o Orçamento do Estado para 2019.
Tal como o Porto, os outros dois municípios em causa – São João da Madeira e Amadora — explicaram em abril que entendiam que não precisavam de elaborar o PMDFCI por não ter floresta.
A Lusa noticiou esta segunda-feira que há 53 municípios continuam sem o seu PMDFCI atualizado em vigor, como revelam os dados do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), datados de 30 de junho.
Segundo o documento de balanço publicado no ‘site’ daquele instituto e a informação disponibilizada pela aplicação infoPMDFCI, dos 278 municípios em Portugal continental, 53 municípios não têm PMDFCI em vigor, o que acontece com a publicação em Diário da República, após a devida aprovação.
