Com a publicação do Decreto-Lei n.º 144/2026, de 17 de julho, que altera o Novo Regime do Exercício da Atividade Pecuária (NREAP), introduzindo um conjunto de alterações que reforçam a segurança jurídica e simplificam a aplicação da legislação, o Governo vem também dar resposta a uma reivindicação antiga dos produtores pecuários, em particular do setor da suinicultura, que é a clarificação do conceito de capacidade instalada.
Esta alteração vem estabelecer que a capacidade instalada corresponde ao efetivo máximo autorizado para cada exploração, entreposto ou centro de agrupamento, definido no Plano de Produção validado pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), em conformidade com as normas de sanidade e bem-estar animal, ou seja, o licenciamento das explorações passa a ser feito com base nos animais efetivamente instalados e não no número máximo que poderia ser instalado.
O diploma passa também a definir legalmente o Plano de Produção, documento elaborado pelo médico veterinário responsável sanitário, que passa a ser o documento de referência para determinar a capacidade instalada de cada exploração.
Estas alterações que têm implicações diretas, nomeadamente, na classificação das explorações, eliminam dúvidas de interpretação que afetavam os processos de licenciamento, as alterações às explorações e o enquadramento da atividade pecuária, assegurando uma aplicação mais uniforme das regras.
O diploma responde a uma reivindicação histórica dos suinicultores, que há muito defendiam o ajustamento das regras para a determinação da capacidade instalada à realidade das explorações e às novas exigências de bem-estar animal.
Com esta alteração, o Governo reforça o compromisso com uma pecuária mais competitiva e sustentável, conciliando a simplificação administrativa com elevados padrões de sanidade e bem-estar animal, proteção ambiental e segurança alimentar, reduzindo a incerteza administrativa, facilitando a gestão das explorações e criando melhores condições para o investimento no setor.
Fonte: Ministério da Agricultura e Mar
