Plantar eucalipto pode dar multas até 37 mil euros

A proposta de lei determina que o incumprimento destas regras, a par de outras infracções previstas, constitua contra-ordenações puníveis com coimas entre 1.000 e 3.740,98 euros em caso de pessoas singulares. “Tratando-se de pessoas colectivas, os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis às contra-ordenações (…) são elevadas respectivamente ao triplo e do décuplo dos seus montantes”. Ou seja, podem ultrapassar os 37 mil euros.

O diploma do Governo prevê ainda sanções acessórias para os incumpridores. Em função da gravidade da contra-ordenação e da culpa do agente, o conselho directivo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) pode, além da multas, determinar sanções como “a perda a favor do Estado dos objectos pertencentes ao agente e que se encontrem na causa ou na origem da infracção”; a “interdição de exercer a profissão ou actividades relacionadas com a contra-ordenação”; a “privação do direito a subsídio ou benefício”; ou a “suspensão de autorizações, licenças e alvarás”.

Além de limitar a expansão do eucalipto, as alterações que o Governo introduziu naquele regime jurídico passam ainda pela simplificação de procedimentos de controlo prévio associados à arborização com espécies que não o eucalipto, reforça o papel dos municípios e introduz a figura do embargo, que permite “pôr cobro a situações de não conformidade legal”.

“Queremos ter mais metros cúbicos de eucalipto para alimentar as celuloses, que são fundamentais para o país, mas na mesma área.” Capoulas Santos, Ministro da Agricultura