Documento contém graves omissões e distorções quanto à produção animal e aos seus impactes no meio ambiente.
Esteve em consulta pública o Referencial de Educação para o Bem-Estar Animal (REBEA), concebido no âmbito da Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania. Trata-se de uma relevante referência para os programas de educação pré-escolar, ensino básico e secundário. Está em jogo o desenvolvimento de competências e aprendizagens de futuros cidadãos, e o propiciar (citando o documento) da “compreensão e a reflexão sobre o respeito pela vida de todos os seres vivos e dos seus habitats, os conceitos de bem-estar e proteção animal”.
No âmbito de uma educação idónea é significativo estimular a autonomia e o sentido crítico; veicular o conhecimento correto e relevante. Porém, uma leitura mais atenta ao REBEA denota graves omissões e distorções acerca da situação atual dos animais usados para consumo, sobre o que é produção animal e seus impactes no meio ambiente.
O documento apropria-se de uma definição de “bem-estar” alicerçada pelo princípio das “Cinco Liberdades”, transmitindo aos leitores a ideia de que os processos atuais de maneio, transporte e abate de animais são benignos, preconizadores da “garantia do respeito pelos animais”. Contudo, a legislação europeia e nacional consagra práticas de maneio, transporte e de abate que são avessas ao bem-estar destes animais. Por exemplo:
O Artigo 4.º da Convenção Europeia para a Protecção dos […]