Aprovação do orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2026

O Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, criou o Fundo Ambiental, estabelecendo regras para a sua atribuição, gestão, acompanhamento e execução de apoios. O artigo 6.º determina que a condução estratégica do Fundo compete ao membro do Governo responsável pela área do ambiente, concretizando-se por meio de orientações, gerais ou específicas, em qualquer domínio de intervenção do Fundo, constantes de despacho desse membro do Governo, sendo estas orientações de caráter vinculativo.

As regras relativas à atribuição, gestão, acompanhamento e execução dos apoios financeiros concedidos pelo Fundo Ambiental para o ano de 2026 foram estabelecidas pelo Despacho n.º 2682-B/2026, de 2 de março. Nos termos do respetivo n.º 8, o referido despacho pode ser revisto durante o ano de 2026, caso se verifiquem desvios significativos na execução da receita face ao previsto ou alterações relevantes na execução orçamental dos compromissos assumidos.

Neste contexto, o presente despacho procede ao reforço dos apoios atribuídos aos municípios e à Agência Portuguesa do Ambiente, destinados a intervenções de aumento da resiliência territorial e de proteção das populações, designadamente através de ações de recuperação e reabilitação de territórios ribeirinhos e zonas costeiras.

Atendendo ao atual contexto de aumento dos custos energéticos e operacionais, agravado pelas tensões geopolíticas internacionais e pela volatilidade dos preços do petróleo, é igualmente previsto um apoio extraordinário destinado às empresas do setor do táxi, às entidades do setor social e às associações humanitárias de bombeiros, com vista ao reforço da sua capacidade operacional e à garantia da continuidade dos serviços essenciais prestados às populações.

O despacho reforça ainda a prioridade atribuída à prevenção estrutural dos incêndios rurais e à gestão sustentável do território, através do financiamento de ações de ordenamento e valorização dos espaços rurais. Neste âmbito, destaca-se o apoio à pastorícia extensiva enquanto instrumento de redução da carga combustível, promoção da biodiversidade e dinamização das economias locais.

São igualmente previstos apoios destinados ao restauro de ecossistemas urbanos, com o objetivo de promover a recuperação da biodiversidade, da funcionalidade ecológica e da resiliência das cidades. Estas intervenções incluem a criação e requalificação de infraestruturas verdes, bem como a plantação de espécies autóctones, contribuindo para a retenção de água, a mitigação das ilhas de calor urbano e a regulação térmica.

Adicionalmente, são estabelecidos apoios dirigidos a ações de conservação da natureza, proteção da biodiversidade e restauro ecológico, reconhecendo-se o contributo destes projetos de âmbito local para o reforço da sustentabilidade ambiental, a prevenção de riscos e a valorização sustentável dos territórios.

Por último, é criado um apoio dirigido aos candidatos elegíveis ao Programa Vale Eficiência II que não obtiveram financiamento no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), em consequência do esgotamento da respetiva dotação orçamental. Pretende-se, assim, assegurar a continuidade do apoio às famílias economicamente mais vulneráveis, promovendo a eficiência energética das habitações, o conforto térmico e a mitigação da pobreza energética.

Atendendo à evolução dos desafios económicos, ambientais e territoriais, prevê-se ainda a possibilidade de aprovação de novo despacho no decurso do ano, em função da execução dos apoios e da avaliação das necessidades emergentes, garantindo a flexibilidade e a capacidade de adaptação das políticas públicas às circunstâncias identificadas.

Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual, e relativamente ao ano de 2026, determino o seguinte:

1 – O orçamento do Fundo Ambiental prevê, para o ano de 2026, um total de receitas de 1 249 033 996 €.

QUADRO 1

Receitas previstas para o Fundo Ambiental em 2026

2 – As receitas referidas no número anterior têm a seguinte aplicação:

QUADRO 2

Aplicação das receitas do Fundo Ambiental em 2026

3 – A estimativa em despesa, em 2026, relativa aos setores da água, da energia e dos transportes é a seguinte:

QUADRO 3

Programas de apoio aos setores da água, da energia e dos transportes em 2026

4 – Assim, e de acordo com o quadro 2, estima-se que o Fundo Ambiental apresente uma disponibilidade de 234 793 544 € para atribuir a projetos e avisos, os quais têm a seguinte alocação:

a) Apoio direto a projetos definidos pelo presente despacho no valor de 202 313 944 €;

b) Avisos para a apresentação de candidaturas no valor de 32 479 600 €.

5 – Os apoios a projetos definidos pelo presente despacho encontram-se detalhados no quadro 4, sendo que os valores considerados se referem à despesa a apoiar em 2026, podendo os protocolos contemplar despesa plurianual, nos termos da lei.

QUADRO 4

Projetos definidos pelo presente despacho – Despesa do Fundo Ambiental em 2026

6 – Os programas de avisos para a apresentação de candidaturas encontram-se detalhados no quadro 5, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual, sendo que os valores considerados se referem à despesa a apoiar em 2026, podendo os avisos contemplar despesa plurianual, nos termos da lei.

QUADRO 5

Avisos para apresentação de candidaturas – Despesa do Fundo Ambiental em 2026

7 – Os avisos referidos no número anterior constam dos elementos exigidos pelo n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual.

8 – O presente despacho pode ser revisto durante o ano de 2026, caso a execução orçamental da receita apresente variações significativas face às receitas previstas ou perante eventuais alterações significativas à execução orçamental de compromissos assumidos.

9 – Os montantes não utilizados destinados a apoiar os projetos discriminados nos quadros 4 e 5 podem ser utilizados, caso necessário, para reforçar os compromissos assumidos em anos anteriores, constantes no quadro 2.

10 – É autorizada a realização da despesa até ao limite dos montantes definidos para cada um dos projetos discriminados nos quadros 2 a 4 e dos avisos discriminados no quadro 5.

11 – O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

26 de maio de 2026. – A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho.

Fonte: DRE