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– 27-10-2006 |
[ Agroportal ] [ Nacional ] |
Ministério da Agricultura tem nova lei org�nica
Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.� 209/2006, que aprova a Lei Org�nica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, entre um conjunto de outros diplomas que aprovam as leis org�nicas dos restantes ministérios (excepto o Ministério da Defesa), a Lei Org�nica da Presid�ncia do Conselho de Ministros e a quarta altera��o � Lei Org�nica do XVII Governo Constitucional. Segundo o Correio da Manh� o ministério da Agricultura "p�e 3.500 (funcion�rios) na prateleira", adiantando nas p�ginas interiores que o ministro quer 5.000 funcion�rios a trabalhar fora de Lisboa, e que as Direc��es Regionais ficam reduzidas a cinco. Em declarações ao di�rio, o ministro da Agricultura, Jaime Silva explicou que �foi uma reestrutura��o que me custou muito a fazer, porque Também eu sou funcion�rio público, mas o Ministério não podia continuar a ter despesas de funcionamento maiores do que as despesas de investimento�. As cria��es, fus�es e reestrutura��es de serviços e organismos previstas neste decreto-lei apenas produzem efeitos com a entrada em vigor dos respectivos diplomas orgúnicos, que dever�o ser aprovados no prazo de 90 dias. At� � entrada em vigor dos diplomas orgúnicos referidos no par�grafo anterior, bem como aos que procedem �s opera��es de externaliza��o, os serviços e organismos do MADRP continuam a reger-se pelas disposi��es normativas que lhes são aplic�veis.
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