IVV disponibiliza processo para alteração da titularidade do Enquadramento Legal da Parcela de Vinha

O IVV — Instituto da Vinha e do Vinho passou a disponibilizar um processo para alteração da titularidade do Enquadramento Legal da Parcela de Vinha, como instrumento de gestão do potencial vitícola, que possibilita ao titular da parcela de vinha transmitir ao explorador aquela qualidade desde que tenha a DCP da última campanha.

Explica fonte institucional do IVV que “a manutenção do património vitícola assume particular importância atendendo ao condicionamento da cultura e toda a regulamentação que é aplicada à cultura da vinha”.

Tramitação do processo

O processo é iniciado pelo titular da parcela de vinha, no seu património vitícola seleccionando a opção “Entregar” e o processo “Adequação de Titularidade”.

Em seguida selecciona a parcela pretendida e o explorador da mesma e anexa os seguintes documentos:

• Documento de titularidade do prédio rústico;
• Minuta de adequação da titularidade de parcela de vinha (aqui) preenchida e assinaturas do titular e explorador reconhecidas. No caso da Região Demarcada do Douro, é necessário adicionar comprovativo da entrega da última DCP, onde conste a parcela de vinha em causa.

Terminado este procedimento só necessita de fazer a submissão, sendo disponibilizado o número deste processo. A análise será realizada no SIVV e a decisão comunicada para os endereços de email dos intervenientes neste processo, explica o Instituto da Vinha e do Vinho.

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