O Conselho de Ministros aprovou hoje o início da reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais, eliminando autorizações, procedimentos e licenças.
“O Conselho de Ministros aprovou hoje, em redação final, o decreto-lei que inicia a reforma e simplificação dos licenciamentos em matéria ambiental, através da eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos redundantes”, indicou, em comunicado.
Com este diploma, o executivo pretende simplificar a atividade das empresas e incentivar o investimento, reduzindo os encargos administrativos e os custos.
Ainda assim, conforme ressalvou, tal acontecerá sem prejuízo do cumprimento das regras de proteção ambiental.
Neste sentido, a Administração Pública passará a ter “um enfoque especial na fiscalização, exigindo-se maior corresponsabilização e autocontrolo por parte dos operadores económicos”.
Por outro lado, vão ser adotadas medidas a aplicar à atividade administrativa e à atuação das entidades públicas, estimando-se um “impacto relevante” para a área do ambiente.
De acordo com a mesma nota, o diploma insere-se no âmbito do Simplex, tendo recebido mais de 250 contributos no processo de consulta pública.
A eliminação da renovação da licença ambiental, a criação de um reporte ambiental único e o fim da obrigação dos edifícios terem instalações de gás estão entre as medidas da reforma de licenciamentos que hoje será divulgada.
Este é o primeiro pacote de simplificação de licenciamentos, a que se seguirão outros setores como o urbanismo, o comércio e a indústria, avançou hoje à Lusa o secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Campolargo.
“A reforma dos licenciamentos é, de facto, uma prioridade estratégica deste Governo, coordenada por esta área governativa da Digitalização e da Modernização Administrativa”, sendo que faz parte de um processo de simplificação que “é bem visível no Programa de Recuperação e Resiliência [PRR], na sua componente de justiça económica em ambiente de negócios, mas que também faz parte do programa […] Simplex”, salientou o governante.
“Vamos eliminar licenças de autorizações ou outros procedimentos que, de alguma maneira, criam encargos para as empresas que não são justificados”, argumentou, bem como “melhorar os serviços digitais” e garantir a interoperabilidade entre os vários sistemas da Administração Pública.
A eliminação da licença ambiental para a produção de hidrogénio verde (a partir de fontes renováveis e da eletrólise da água), a simplificação radical das regras para a utilização de águas residuais, sem comprometer a saúde e o ambiente (água para campos de golfe e rega de jardins) ou o fim da obrigação dos edifícios novos ou que sejam sujeitos a obras terem instalações de gás são algumas das medidas da reforma deste pacote.
