Explora��es bovinas: Produtores devem declarar actividade até 24 de Junho

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 –  27-02-2006

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Explora��es bovinas: Produtores devem declarar actividade até 24 de Junho

Porto, 27 Fev
A Direc��o Regional de Agricultura de Entre-Douro e Minho (DRAEDM) alertou hoje os propriet�rios de explora��es bovinas para a obrigatoriedade de declara��o da respectiva actividade até 24 de Junho, com vista ao licenciamento dessas explora��es.

Segundo refere a DRAEDM em comunicado, a obrigatoriedade de obten��o de licen�a para o exerc�cio da actividade de explora��o bovina abrange qualquer estabelecimento, constru��o ou explora��o agr�cola ao ar livre onde os bovinos sejam alojados, criados ou mantidos.

Institu�do pelo decreto-lei 202/2005 de 24 de Novembro, o licenciamento visa garantir a Saúde pública, o bem-estar animal e a protec��o do ambiente.

De acordo com a DRAEDM, a declara��o de actividade � a primeira fase deste processo de licenciamento e abrange todas as explora��es de bovinos existentes anteriormente a 24 de Dezembro de 2005, devendo ser feita obrigatoriamente até 24 de Junho deste ano.

No Entre-Douro e Minho, regi�o onde abundam as explora��es bovinas, a direc��o regional de agricultura criou 11 pontos de recep��o especializados – em Viana do Castelo, Barcelinhos, Mon��o, Ponte de Lima, Cabeceiras de Basto, Guimar�es, Arouca, Matosinhos, Amarante, Cinf�es e Penafiel – onde os produtores podem tratar do seu processo.

Para procederem � declara��o da respectiva actividade, os produtores devem levar o seu bilhete de identidade, n�mero de contribuinte, parcelario, modelo P1, livro de exist�ncias, marca da explora��o e indica��o da ocupa��o cultural que normalmente utilizam.

Nos pontos de atendimento especializado, os funcion�rios introduzem informaticamente os elementos no modelo destinado � declara��o de actividade e informam o produtor acerca do tipo de licen�a a pedir, dos prazos e dos requisitos t�cnicos.

Com os elementos que constam da declara��o, o sistema inform�tico preenche depois automaticamente um pr�-impresso de requerimento a apresentar pelo produtor até 31 de Dezembro de 2008, onde constam todos os documentos que devem ser apensos.

Dada a import�ncia do cumprimento, dentro dos prazos, das normas estabelecidas pelo decreto-lei 202/2005, a DRAEDM irá Também realizar reuni�es com diversos organismos intervenientes no processo, desde as autarquias, �s autoridades de Saúde pública e ordenamento do territ�rio e organizações de produtores.

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