Setor reclama legislação e a criação de um CAE e um código de IRS específicos que permitam saber, em pormenor, quantas empresas, quantos trabalhadores e que lucro gera o enoturismo. Associação lamenta “falta de interesse” do governo.
Com a notoriedade dos vinhos portugueses a crescer no mundo, também a procura turística por este setor tem vindo a elevar-se. Para muitas empresas, o que começou como uma pequena unidade de receção de visitas e de provas, como forma de alavancar as vendas dos seus vinhos, foi evoluindo para espaços de restauração ou mesmo de alojamento. Mas não só. Há cada vez mais eventos de provas de vinhos um pouco por todo o país. Uma área de negócio em que Portugal “quer ser uma referência a nível mundial”, ambição prejudicada pela falta de regulamentação específica.
Alexandre Miguel Mestre, advogado e empreendedor na área dos vinhos, não poupa críticas à situação, dizendo que o enoturismo “vive num limbo” porque é uma “terra sem lei”, que não permite a quem está no setor saber, sequer, quanto vale esta atividade, quantos postos de trabalho assegura e que riqueza gera. “Não há qualquer legislação específica, o que obriga a que se tente aproveitar o que pode ser aplicável na que há, mas não é fácil. A Lei de Bases do Turismo diz que turismo implica pernoita. Portanto, o mais aproximado que existe para o enoturismo é o Regime Jurídico de Instalação e Funcionamento de Empreendimentos Turísticos, mas tudo isto implica que só podemos enquadrar o enoturismo na sua componente de alojamento, quando todos sabemos que é muito mais do que isso. São as provas, as harmonizações, as visitas a adegas e a espaços museológicos, são os cursos de vinhos. Há uma infinidade de atividades que, sem sabermos qual o seu enquadramento, não sabemos como tratar em termos fiscais, se no âmbito do turismo, da agricultura ou da cultura, em termos laborais e até ao nível do regime de publicidade”, explica Alexandre Miguel Mestre. O direito “pode ser, também, um instrumento de promoção do crescimento económico”, diz.
Os dados que existem são uma estimativa da Associação Portuguesa de Enoturismo (APENO), criada em 2020 para ajudar a profissionalizar o setor. Aponta a existência de 60 mil agentes económicos que dão emprego, direto e indireto, a 100 mil pessoas e geram uma faturação estimada de 410 milhões. O Dinheiro Vivo solicitou dados oficiais ao Turismo de Portugal, bem como um comentário às críticas e dificuldades apontadas pelo setor, mas sem sucesso.
“Sem código de IRS aplicável aos trabalhadores do setor e sem CAE específico [a Classificação […]
