Com a integração dos dados do Documento de Identificação do Animal de Companhia (DIAC) na app GOV.PT, os cidadãos titulares de Chave Móvel Digital, e por ela devidamente autenticados, podem ter acesso aos dados, constantes no referido documento, tendo a sua apresentação perante terceiros, um valor jurídico equivalente ao dos documentos originais.
O cartão resultante da leitura do código QR apresenta os dados obrigatórios numa fiscalização do cumprimento legal, que inclui a verificação do n.º de transponder, nome e tipo do animal, espécie, raça, nome do titular, CC e NIF, existência de esterilização e validade da vacinação antirrábica.
O Documento de Identificação do Animal de Companhia (DIAC), emitido pelo Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC), de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n.º 82/2019 de 27 de junho) constitui assim, mais um documento que se vai associar a outros já existentes na carteira digital, tal como o cartão de cidadão, a carta de condução, o que tem inúmeras vantagens para o cidadão, porquanto facilita a concentração numa única aplicação de numerosos documentos, melhora a portabilidade destes documentos e a verificação do cumprimento das normas legais, com fácil acesso, leitura, e melhor informação.
A versão digital do DIAC, criado com base nas informações registadas na plataforma SIAC, da Direção Geral de Alimentação e Veterinária, inclui todos os dados essenciais respeitantes aos animais de companhia – n.º de transponder, nome, raça, data de nascimento, sexo, cor, espécie, nome e n.º de pedigree; dados dos respetivos titulares – nome, nº de cc, NIF, morada, email e telefone; dados da entidade e médico veterinário, NIF da entidade, cédula profissional do médico veterinário, data de registo do animal; informação sanitária, o n.º de passaporte, n.º de boletim sanitário, esterilização e data, vacinação antirrábica.
Deste modo, os titulares de animais de companhia registados no SIAC e que atualmente representam cerca de 4 milhões de animais, podem apresentar às entidades públicas informação atualizada que assegura a rastreabilidade dos animais de companhia para que não sejam negligenciados e permaneçam saudáveis, o que contribui para o combate ao abandono e para a proteção da saúde de todos – animais e humanos – integrando o conceito contemporâneo para “Uma Só Saúde”.
Atualmente cerca de 2 056 606 dos titulares registados no SIAC cumprem os parâmetros para poder aceder à funcionalidade através da app gov.pt.
Com a integração deste documento na app gov.pt, os titulares de animais de companhia podem consultar e apresentar o seu documento de identificação oficial diretamente através do telemóvel, de forma rápida, prática e segura. A aplicação permite gerar o PDF do documento ou produzir um cartão por leitura do um código QR, sendo os dados lidos na base de dados SIAC e atualizados de imediato na informação apresentada.
A leitura do código QR gera um cartão resumido, com os dados obrigatórios numa fiscalização do cumprimento legal, que inclui a verificação do n.º de transponder, nome e tipo do animal, espécie, raça, nome do titulara, CC e NIF, existência de esterilização e validade da vacinação antirrábica.
A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, entidade sob a tutela do Ministério da Agricultura e Mar, o Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários, entidade que gere o SIAC e a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, promoveram em conjunto a desmaterialização de toda a informação constante no DIAC e a sua incorporação na Carteira Digital da aplicação GOV.PT.
Desenvolvida pela Agência para a Reforma Tecnológica do Estado (ARTE), a aplicação gov.pt integra num único canal de funcionalidades anteriormente distribuídas por várias plataformas digitais, como o ID.gov e a Autenticação.gov. Esta centralização permite aos cidadãos aceder de forma mais prática a serviços públicos digitais.
A app gov.pt é uma iniciativa financiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e pelo NextGenerationEU.
Saiba mais: Adicionar documentos passo a passo
4 de outubro, 2025
O artigo foi publicado originalmente em DGAV.
