O Conselho de Ministros de ontem, dia 21 de maio, aprovou “um conjunto de diplomas sobre Floresta”.
Este conjunto de oito diplomas foi aprovado sem qualquer auscultação do setor.
De acordo com a informação publicada na página do Governo, este conjunto de oito diplomas procedeu a significativas alterações legislativas e, de acordo com o próprio comunicado, estas implicam “simplificação, descentralização e transferências de competências e responsabilidades”, incluindo para “organizações” e “entidades privadas”.
Não estando em causa a legitimidade de o Governo aprovar legislação sobre o setor florestal, um processo desta natureza, e com esta extensão, recomendaria a auscultação do setor.
O próprio Conselho Florestal Nacional, órgão de consulta, por excelência, na área das florestas, não foi ouvido neste processo que, uma vez mais de acordo com o comunicado do conselho de ministros de ontem, assegura trazer “maior operacionalidade, competitividade e eficiência ao setor”.
A CAP – Confederação dos Agricultores de Portugal considera que o processo legislativo em causa enferma de ausência de diálogo e de concertação, aliás legalmente cometida ao Conselho Florestal Nacional.
O próprio Presidente do Conselho Florestal Nacional é o membro do Governo responsável pela área das Florestas. Do ponto de vista processual, esta é uma omissão grave e que põe em causa a razão de existência do próprio Conselho Florestal Nacional.
O país tem bem presente a memória dos trágicos e devastadores incêndios que assolaram o país em 2017. A não auscultação do Conselho Florestal Nacional, bem como de todas as associações do setor, no que respeita à aprovação deste pacote legislativo tão impactante para o território e para todas as empresas e organizações que atuam no domínio da floresta, não deveria ser publicado em Diário da República e entrar em vigor sem antes ser discutido no local e instâncias próprias.
A excecionalidade dos tempos que vivemos recomenda que o diálogo inter-institucional se faça ainda com mais vigor e regularidade, a bem da transparência e da eficácia legislativa.
A CAP não pode senão lamentar e condenar a forma como este conjunto de diplomas foi aprovado, à revelia do setor. Esta é uma prática a que o setor não estava habituado e que contraria uma prática de participação das partes interessadas no processo legislativo.
