O período da consulta pública terminou a 20 de Novembro mas só em Maio, depois de muita contestação pela falta de transparência, é que a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) publicou o parecer da Comissão de Avaliação e o relatório da consulta pública e informou ter havido ” recurso à figura de modificação de projeto, prevista no artigo 16.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, estando os procedimentos administrativos suspensos por um prazo máximo de 6 meses (180 dias úteis) para submissão, por parte do proponente, dos elementos reformulados do projeto”. Esta foi a resposta da APA, no dia 15 de Maio, à carta subscrita pela Quercus Castelo Branco, Movimento Cívico Gardunha Sul Cidadãos, Cova da Beira Converge e o Movimento Cívico em Defesa de Pedrogão S. Pedro e Bemposta. Carta formalmente entregue durante o protesto realizado junto à sede da APA em Castelo Branco. Nesse dia, 6 de Maio, os cidadãos viram-se impedidos de registar as suas queixas devido à inexistência do Livro de Reclamações, obrigatório por lei, tendo a GNR tomada nota da ocorrência.
Mas a APA não só não respondeu cabalmente ao que se exigia como não informou a data de início do prazo dado ao promotor. No entanto essa informação é importante uma vez que a reformulação do projecto será sujeita a uma nova consulta pública, mas de apenas 10 dias úteis. Num período tão curto, que parece cair ainda no período de férias, como assegurar a sua divulgação a tempo de envolver as populações?
Essa preocupação é fundamentada e agravada pela falta de transparência que tem caracterizado esta Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) na qual a APA pretendia adiar o acesso aos pareceres, decisões e relatórios produzidos pela Administração até à tomada de decisão em clara violação das regras de transparência e participação pública consagradas na lei.
Neste contexto a Quercus Castelo Branco solicitou hoje à APA resposta urgente a estas perguntas:
- Em que data começou a contar o prazo de 180 dias úteis dado ao promotor?
- Após a entrega da reformulação do projecto na APA, quais são os passos que se seguem?
- Tendo em conta o parecer negativo e a sólida fundamentação técnica e científica da Comissão de Avaliação que se juntou à contestação de 12 570 cidadãos, do poder local, das ONGA e de entidades como o Turismo de Portugal, quais são os argumentos da APA para considerar viável a reformulação de um projecto com estas características?
Consideramos que a APA é fundamental para a preservação dos bens naturais, que constituem a base da economia e da sobrevivência das novas gerações. Mas só com a transparência e a independência política dos seus pareceres, rigorosamente fundamentados em termos científicos e técnicos, pode cumprir o seu desígnio – “contribuir para um elevado nível de proteção e valorização do ambiente através da prestação de serviços de qualidade aos cidadãos“.
Relembramos o parecer negativo da Comissão de Avaliação na qual os especialistas foram unânimes tendo concluído que, “na sua dimensão, localização e configuração atuais, o projeto da Central Solar Fotovoltaica de Sophia apresenta impactes ambientais e territoriais negativos de elevada magnitude, vários dos quais permanentes e irreversíveis, agravados por efeitos cumulativos significativos resultantes da concentração de projetos de produção de energia renovável e de infraestruturas associadas no território. Estes impactes traduzem-se, em particular, na ocupação extensiva e artificialização do solo, fragmentação ecológica, pressão acrescida sobre os recursos hídricos, perda de habitats, degradação estrutural da paisagem e afetação duradoura dos usos agrícolas e florestais, sem que tenha sido demonstrada a capacidade de carga do território. Verifica-se, assim, uma fraca compatibilidade do projeto com os princípios da sustentabilidade ambiental, do ordenamento do território e da justiça territorial, bem como uma desproporção entre os benefícios energéticos expectáveis e a magnitude, extensão e dos impactes cumulativos identificados”.
A Quercus apela à Lightsource BP, que só se lembrou de dialogar com a população depois de 12 570 nãos, que desista do projecto antes de voltar a ser reprovado; apela ao Primeiro Ministro, que anunciou o parecer negativo em Janeiro dando a entender que a AIA estava encerrada, que seja agora coerente respeitando o parecer negativo da Comissão de Avaliação e as recomendações da Resolução da Assembleia da República n.º 102/2025. Destacamos 2 dessas 5 recomendações: “revisão do regime de avaliação de impacto ambiental, de modo a garantir uma análise mais rigorosa e completa dos impactos cumulativos e a preservação do património natural e cultural do País” e a promoção de “alternativas à instalação de grandes centrais solares, promovendo a microprodução e a instalação de painéis solares em superfícies já construídas, reduzindo os impactos ambientais e sociais associados às grandes infraestruturas”.
Para impedir a implementação deste projecto precisamos de manter o envolvimento, e a determinação, dos cidadãos e dos movimentos locais, tal como o envolvimento, e a firmeza , com que o poder local está a defender o território.
Créditos: Quercus
A Quercus reconhece a importância da transição energética e defende a descentralização, o autoconsumo e a priorização de zonas artificializadas. Discorda de projetos megalómanos em zonas naturais sensíveis e da imposição às populações, feita ao arrepio da lei e das regras da transparência.
Fonte: Quercus — Núcleo Regional de Castelo Branco
