Despacho n.º 10813/2026
Os titulares dos cargos de direção superior são designados na sequência de procedimento concursal, aplicando-se as respetivas regras de recrutamento, seleção e provimento previstas na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
O Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral dispõe de um diretor-geral e de três subdiretores-gerais, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2014, de 9 de abril.
Sucede, porém, que um dos cargos de subdiretor-geral se encontra vago, após a cessação de funções do anterior titular, sendo necessário assegurar o normal funcionamento do referido Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral até à designação de novo titular, na sequência de recrutamento através de procedimento concursal.
Assim:
Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual:
1 – Designo, em regime de substituição, o licenciado Henrique Manuel dos Santos Ramos Vicente para exercer o cargo de subdiretor-geral do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, até à designação de novo titular na sequência de recrutamento através de procedimento concursal, cujo currículo académico e profissional se anexa ao presente despacho.
2 – O presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2026.
25 de agosto de 2026. – O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes.
ANEXO
Nota curricular
1 – Dados pessoais:
Nome: Henrique Manuel dos Santos Ramos Vicente;
Data de nascimento/naturalidade: 2 de março de 1969, natural de Benavente.
2 – Habilitações académicas:
Conclusão da parte curricular do mestrado em Economia Agrária e Sociologia Rural, no Instituto Superior de Agronomia da Universidade Técnica de Lisboa (2001);
Licenciado em Economia pela Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa (1993).
3 – Experiência profissional:
Setembro de 2023-atual: conselheiro técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER) – porta-voz no Comité Especial da Agricultura e Coordenador do Núcleo de Agricultura, Fitossanidade, Veterinária e Alimentação. Coordenação, preparação e acompanhamento dos dossiês legislativos e políticos nos domínios agrícola, florestal, fitossanitário, veterinário e da alimentação, incluindo a futura Política Agrícola Comum (2028-2034) e o Quadro Financeiro Plurianual pós-2027. Preparação das reuniões do Conselho Agricultura e Pescas (AGRIFISH) e do Comité Especial da Agricultura;
Março de 2020-agosto de 2023: conselheiro técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER) para o setor agrícola; membro do Comité Especial da Agricultura e dos grupos de trabalho do Conselho relativos a questões agrícolas horizontais, produtos agrícolas, questões financeiras agrícolas, vinhos e álcool e simplificação. Preparação das reuniões do Conselho Agricultura e Pescas (AGRIFISH), do Comité Especial da Agricultura e dos grupos de trabalho do Conselho relevantes. Coordenou a equipa negocial do Conselho nas negociações técnicas interinstitucionais relativas ao Regulamento dos Planos Estratégicos da PAC, participando igualmente nos trílogos políticos da reforma da PAC, durante a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, no primeiro semestre de 2021;
Novembro de 2014-julho de 2019: Consultor especialista em Política Agrícola na Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia, na unidade responsável pelo apoio à implementação das ajudas diretas e pelo Sistema Integrado de Gestão e Controlo (SIGC). Apoio aos Estados-Membros na implementação dos regimes de pagamentos diretos, contribuiu para a elaboração de orientações da Comissão e para as propostas legislativas da PAC 2021-2027, incluindo os planos estratégicos nacionais;
Julho de 2010-novembro de 2014: diretor do Gabinete de Auditoria, do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. – responsável pela elaboração e execução dos planos de auditoria, pela supervisão das auditorias e pela avaliação dos sistemas de controlo interno do Organismo Pagador;
Março de 2008-julho de 2010: auditor externo, na Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, da Comissão Europeia – unidade de auditoria financeira. Realizou auditorias aos organismos pagadores e organismos de certificação em vários Estados-Membros, no âmbito do FEAGA e do FEADER;
Fevereiro de 2002-março de 2008: técnico superior no Gabinete de Planeamento e Relações Comunitárias do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. – coordenação e acompanhamento de missões de auditoria da Comissão Europeia e do Tribunal de Contas Europeu;
Maio de 1994-fevereiro de 2002: técnico superior no Departamento de Ajudas Específicas do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, I. P. – responsável pela aplicação de medidas de mercado no setor agrícola, incluindo restituições à exportação, eletricidade verde, medidas POSEI e programas de distribuição de produtos agrícolas às pessoas mais carenciadas.
4 – Formação profissional:
Ordinary Legislative Procedure, pela Comissão Europeia; Use of Satellite Imagery, pela Comissão Europeia; Risk Management and Internal Control, pela Comissão Europeia; FORGEP – Programa de Formação em Gestão Pública, pelo ISG; Fraude em Projetos Financiados pela União Europeia, pela European Academy for Taxes, Economics & Law; Auditoria interna, pela PricewaterhouseCoopers; Relatórios e Amostragem para Auditoria, pela PricewaterhouseCoopers; Liderança e Gestão de Equipa, Gestão de Conflitos e Comunicação Organizacional, pelo INA; Gerir a Mudança e a Inovação como Factor de Desenvolvimento Organizacional, pelo INA; Curso de preparação para obtenção do CGAP – Certified Govermment Auditing Professional, pela PricewaterhouseCoopers
Fonte: DRE
