As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) vão sofrer um processo de reestruturação antes de lhes serem transferidas as competências dos serviços da administração central direta e indireta do Estado. A reestruturação, segundo o calendário apontado na resolução do Conselho de Ministros publicada esta quarta-feira, deverá estar concluída até ao final de janeiro de 2023. Depois, até março, serão reformulados os serviços a transferir. A reforma deverá estar concluída até ao final do primeiro trimestre de 2024.
Em causa, tal como o JN noticiou, está a segunda fase do processo de descentralização que pretende aumentar as competências das CCDR e prevê a extinção das direções regionais em nove áreas até 2024. Serão transferidas para as CCDR competências nas áreas da economia, cultura, educação, formação profissional, saúde, conservação da natureza e das florestas, infraestruturas, ordenamento do território e agricultura e pescas.
“Para concretizar a transferência das atribuições dos serviços periféricos da administração central direta e indireta do Estado nas CCDR, importa, num primeiro momento, proceder à reestruturação […]
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