Ca?a : Novo diploma retira pareceres vinculativos ao Ministério do Ambiente

No entanto, a nova legislação prevê que o Ministério do Ambiente passe a regulamentar todas as zonas de caça em áreas classificadas em conjunto com o Ministério da Agricultura, o que actualmente não acontece.

O ministro da Agricultura, Sevinate Pinto, disse hoje à Agência Lusa que os pareceres do ICN "são obrigatórios, mas não são vinculativos", de acordo com a revisão do actual diploma que regulamenta a caça.

"Deixou de haver pareceres vinculativos em todas as áreas, isso tem sido uma prática deste Governo e não considero de todo que o Ministério do Ambiente perca, por isso, competências fundamentais", comentou o ministro da Agricultura.

Fonte oficial do Ministério do Ambiente adiantou ainda à Lusa que toda a regulamentação das zonas de caça em áreas classificadas passa a ser feita através de portarias conjuntas entre os dois ministérios.

"As competências e atribuições do Ministério do Ambiente saíram reforçadas. Antes, só em casos especiais, como por exemplo as áreas de Protecção ou Áreas de Refúgio de Caça, é que o Ministério do Ambiente intervinha, através de portarias conjuntas", comentou a fonte do Ministério tutelado por Arlindo Cunha.

Antes desta nova legislação, o Ministério do Ambiente apenas tinha competências, em portaria conjunta, em oito por cento do território nacional e vê agora essas competências alargadas para 23 por cento do território.

O ministro da Agricultura adiantou também à Lusa que a nova legislação prevê que o Instituto da Conservação da Natureza receba uma percentagem das receitas de caça correspondentes à sua área de influência, o que "é importante para aumentar as receitas" do organismo.

A fonte oficial do Ministério do Ambiente contactada pela Lusa acrescentou que o ICN passará a receber cerca de 23 por cento do total de taxas cobradas pela concessão e manutenção de Zonas de Caça nas áreas classificadas e das receitas das licenças de caça.

O titular da pasta da Agricultura sublinhou que o diploma aprovado em Conselho de Ministros vem permitir uma "desburocratização" e uma "simplificação processual" da actividade cinegética, nomeadamente porque os prazos para autorização de caça são encurtados.

A título de exemplo, o ICN passa a ter 10 dias para dar um parecer ao Ministério da Agricultura sobre a caça em áreas classificadas e cinco dias em casos considerados urgentes.

"Quando há uma praga, por exemplo, achamos que se um agricultor faz um pedido fundamentado para abater é fundamental dar uma resposta em muito curto prazo", exemplificou Sevinate Pinto.

O ministro assegurou ainda que não houve qualquer alargamento da lista das espécies a abater pelos caçadores, como chegou a ser ponderado.

"A Direcção-Geral de Recursos Florestais propôs que este ano fosse incluindo no edital da caça a possibilidade de abater o melro, o gaio, a pega rabuda e a gralha-preta. Opus-me a isso porque a lei já as considerava espécies cinegéticas, mas é sempre o edital anual que vem definir as espécies a ser caçadas", precisou o governante.