A?ores : Bruxelas considera "legal" presen?a de barcos espanh?is

Segundo uma fonte comunitária, esse assunto foi falado "informalmente", à margem da reunião do grupo de política interna das pescas, com os representantes português e espanhol e, embora não exista ainda um parecer jurídico oficial, a opinião do gabinete da comissão é que "a zona das 200 milhas exclusivamente açoriana já não existe".

Desta forma, os pescadores espanhóis "podem pescar a partir das 100 milhas", o limite da zona exclusiva segundo o acordo de pesca para as águas ocidentais concluído em 2003.

Contactado pela agência Lusa, o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas não comenta esta posição da Comissão, já que "ainda não tem conhecimento oficial" de qualquer parecer comunitário.

As autoridades regionais dos Açores detectaram, desde o início do ano, a presença de embarcações de pesca espanholas entre as 100 e as 200 milhas da Zona Económica Exclusiva (ZEE) do arquipélago, alegadamente com autorização do seu país para a actividade.

Espanha alega que o novo regulamento de pescas, que abrange os Açores, entrou em vigor em Novembro, enquanto as autoridades açorianas defendem que a regra que autoriza as embarcações estrangeiras a pescar na zona entre as 100 e as 200 milhas só estará em prática a partir de 01 de Agosto de 2004.

Por isso, o governo português pediu um parecer a Bruxelas no sentido de clarificar a data da entrada em vigor do regulamento, ou de cada uma das suas partes.

"O gabinete jurídico considera que a parte do acordo que inclui os Açores entrou em vigor em Novembro", referiu a mesma fonte.

O regime terá entrado em vigor no dia 14 de Novembro de 2003, sete dias após a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

"Os únicos artigos que entrarão em vigor a 01 de Agosto serão os relativos às espécies alvo de um plano de limite de esforço de pesca", o que não abrange os tunídeos (atum, espadarte e tubarão) que as embarcações espanholas se encontravam a pescar, acrescentou outra fonte contactada pela Lusa.

O assunto será discutido na próxima quinta-feira na reunião do grupo de política interna das pescas, depois da presidência irlandesa da União Europeia ter adiado o seu agendamento, alegadamente por não concordar com a opinião do serviço jurídico da Comissão Europeia, segundo uma outra fonte comunitária.