Mais diálogo e menos polarização: cheira a eleições
João Vacas assinou um artigo de opinião no Agroportal sobre o último Discurso do Estado da União proferido pela Presidente da Comissão Europeia perante esta legislatura do Parlamento Europeu.
Nele, o consultor da Abreu Advogados debruçou-se sobre as palavras (tardias) dedicadas aos agricultores e à agricultura por Ursula von der Leyen e as coincidências com outros tempos e outros actores da política nacional.
Destaques da Comissão AGRI do Parlamento Europeu
No dia 19 de setembro, o Ministro espanhol da Agricultura, Pescas e Alimentação, Luis Planas, dirigiu-se à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu (AGRI) para apresentar as prioridades da Presidência em curso do Conselho.
Naquela data, Luis Planas considerou que a coordenação das ações da UE e dos Estados-Membros em relação à guerra na Ucrânia será uma prioridade para a Presidência Espanhola, devendo a Ucrânia ser apoiada através do reforço dos corredores de solidariedade da UE e da ajuda à sua exportação.
Em relação ao comércio de produtos agrícolas com países terceiros, a Presidência defenderá as chamadas “cláusulas-espelho” para garantir um tratamento justo aos agricultores da UE.
Nas suas reações, os deputados ao Parlamento Europeu pediram mais recursos financeiros para fazer face às consequências da guerra russa na Ucrânia. Alguns pediram, também, critérios claros sobre a forma como a reserva de crise da PAC deve ser atribuída, enquanto outros solicitaram mais ações na implementação da Estratégia do Prado ao Prato. Os deputados perguntaram ainda se a Presidência apoia o controlo da população de lobos na UE através de legislação.
Num relatório adotado no mesmo dia, a Comissão AGRI propôs medidas para aumentar a produção de proteínas vegetais na UE. Os deputados consideraram que a pandemia de COVID-19 e a invasão russa da Ucrânia tornaram mais evidente a necessidade de a UE diversificar as suas cadeias de abastecimento de alimentos para consumo humano e animal, a fim de reduzir a sua dependência de fatores de produção provenientes de um número demasiado reduzido de fornecedores estrangeiros. Nesse projeto de resolução sobre a Estratégia Europeia para as Proteínas, aprovado por 33 votos a favor, 9 contra e 3 abstenções, os deputados, liderados pela relatora Emma Wiesner, (Grupo Renew, Suécia), sublinharam a necessidade de adotar urgentemente uma estratégia abrangente e ambiciosa para as proteínas na UE.
Os deputados apelaram a um aumento da produção de proteínas vegetais na UE e sublinharam que uma produção sustentável de proteínas vegetais aumenta a circularidade nas cadeias de valor dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e pode ter benefícios para o clima. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, considerar a introdução de regimes ecológicos para as leguminosas e os prados e criar fundos específicos para as proteaginosas.
O projeto de resolução deverá ser apresentado a votação em plenário, possivelmente durante a sessão de 16 a 19 de outubro. A Comissão Europeia anunciou que tenciona adotar uma estratégia europeia para as proteínas no início de 2024.
Também a 19 de Setembro foi adotado pela Comissão AGRI o projeto de resolução sobre a renovação geracional nas explorações agrícolas da UE do futuro por 43 votos a favor, 0 votos contra e 1 abstenção. Este sublinha que as zonas rurais, a segurança alimentar da UE e o futuro da agricultura dependem da renovação geracional.
Os deputados, liderados pela relatora Isabel Carvalhais (S&D, PT), apelaram a políticas públicas que criem rendimentos justos e dignos e qualidade de vida para os agricultores e suas famílias como condição prévia para atrair os jovens agricultores para a agricultura. Os deputados identificaram o preço e a disponibilidade das terras, a dificuldade de acesso ao crédito e às medidas de apoio, bem como os requisitos administrativos, como alguns dos principais obstáculos à atividade agrícola e propuseram a adoção de legislação europeia para melhorar o funcionamento dos mercados nacionais de terras agrícolas e combater a concentração de terras.
Em seu entender, deveria ser criado um observatório europeu das terras agrícolas para acompanhar as tendências e os preços de venda e arrendamento das terras, a fim de garantir uma maior transparência das transações de terras na UE. Os Estados-Membros deverão promover o acesso dos jovens agricultores às terras, por exemplo, através de direitos de preferência, controlo dos preços de venda e arrendamento ou garantias de utilização a longo prazo. Os deputados defenderam que os jovens agricultores devem beneficiar de taxas de juro mais baixas e de apoio à primeira prestação do empréstimo, bem como de aconselhamento para melhorar a sua literacia financeira.
Euro 7: Conselho adotou posição negocial sobre as emissões dos automóveis de passageiros, veículos comerciais ligeiros, autocarros e camiões
O Conselho adotou no dia 25 de Setembro a sua posição negocial (“orientação geral”) sobre a proposta de regulamento relativo à homologação de veículos a motor e motores e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, no que respeita às suas emissões e à durabilidade da bateria, mais conhecido por Euro 7.
O futuro regulamento, que abrangerá pela primeira vez os veículos ligeiros de passageiros e comerciais e os veículos pesados num único ato jurídico, irá estabelecer novas regras para as emissões dos veículos e reduzir ainda mais as emissões de poluentes atmosféricos provenientes do transporte rodoviário.
O texto do regulamento será decidido após conclusão das negociações entre os co-legisladores europeus: o Parlamento Europeu e o Conselho.
Boletim Mensal da Agricultura e Pescas do INE de Setembro de 2023 sublinha o impacto da seca no ano agrícola
O Boletim do Instituto Nacional de Estatística, publicado em Setembro, indicou que as previsões agrícolas, em 31 de agosto, apontavam para um ano agrícola novamente marcado pela seca, que atinge 97,0% do território do Continente, dos quais 46,3% em seca severa ou extrema (a sul do Tejo).
Segundo o INE, o desenvolvimento das culturas de primavera/verão, designadamente do milho, arroz, tomate para a indústria e girassol, tem decorrido com normalidade, com a campanha de regadio assegurada em 60 albufeiras hidroagrícolas, mantendo-se cinco com restrições de utilização de água de rega desde o ano passado.
A colheita das pomóideas confirmou o mau ano, com os pomares de pereiras e macieiras a registarem decréscimos de produtividade pelo segundo ano consecutivo (-10%, face a 2022).
Em contrapartida, nas prunóideas a produção deverá aumentar 10% no pêssego e 15% na amêndoa.
No kiwi, apesar dos problemas no vingamento, prevê-se uma produtividade idêntica à do ano anterior.
A vindima tem decorrido em boas condições, prevendo-se um aumento de produção de 8%, face à vindima anterior.
O Boletim Mensal da Agricultura e Pescas do INE divulga um conjunto de informação conjuntural relativa ao sector primário. A estrutura desta publicação proporciona, através de dados, gráficos e tabela disponibilizados, uma oportunidade de acompanhar estas temáticas e analisar a evolução através das séries cronológicas apresentadas. A análise qualitativa é acompanhada por alguns elementos gráficos.
(Mais informação – nomeadamente quanto a Gado, aves e coelhos abatidos, Produção de aves e ovos, Produção de leite e produtos lácteos, Pescado capturado, Preços e índices de preços agrícolas – disponível em Documentos e Estudos)
Estudo sobre a contribuição dos planos estratégicos da PAC para a visão a longo prazo das zonas rurais da UE
O estudo publicado no dia 21 de setembro analisou a forma como os Estados-Membros optaram por aplicar os seus planos estratégicos da PAC tendo em conta os objetivos estabelecidos na Visão para as zonas rurais, em especial os seus quatro domínios de ação.
Embora reconhecendo que toda a PAC é relevante para as zonas rurais, o estudo centra-se na forma como os planos estratégicos da PAC apoiam as zonas rurais para além da agricultura e da silvicultura.
O estudo conclui que a PAC permite apoiar uma vasta gama de objetivos, mas que várias necessidades parecem ser abordadas de forma limitada nos planos estratégicos da PAC, em especial no que diz respeito aos serviços e infra-estruturas sociais, à banda larga, à mobilidade, à energia ou ao apoio ao conhecimento, à inovação e ao desenvolvimento empresarial noutros sectores que não a agricultura e a silvicultura.
Os Estados-Membros declararam nos seus planos estratégicos da PAC que utilizariam outros fundos para dar resposta a algumas destas necessidades, em especial o Fundo de Recuperação e Resiliência (27 Estados-Membros), os fundos da política de coesão (22 Estados-Membros) e outros programas como o Horizonte Europa e o LIFE para acções específicas.
(Vd. Documentos e estudos)
Parceria Económica UE-Japão: mais 42 indicações geográficas da UE e do Japão protegidas
No âmbito do Acordo de Parceria Económica UE-Japão, ambas as partes protegerão, a partir de dia 27 de Setembro, mais 42 indicações geográficas. Esta é a terceira vez que a lista de indicações geográficas protegidas no Japão e na UE é alargada, na sequência dos aditamentos de 56 indicações em Fevereiro de 2021 e de outras 56 em Fevereiro de 2022.
O Acordo de Parceria Económica UE-Japão, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 2019, protege as denominações agroalimentares elencadas contra a imitação e a usurpação, trazendo benefícios comerciais mútuos e apresentando aos consumidores produtos autênticos e garantidos das duas regiões.
A UE e o Japão acordaram igualmente em acrescentar 6 indicações do Japão até ao final deste ano e decidir, em 2025, uma nova extensão da lista de indicações geográficas protegidas.
O Japão é o 5.º maior mercado para as exportações agroalimentares da UE. Os principais produtos europeus exportados para o Japão incluem a carne de porco, os vinhos e bebidas espirituosas, os charutos e cigarros, o queijo, o chocolate e doçarias e outros produtos agrícolas transformados. A UE importa principalmente sopas e molhos, produtos hortícolas, bem como alimentos e preparações de cereais.
Boletim MARS de Setembro do Joint Research Centre da Comissão Europeia revê em baixa a previsão do rendimento do milho em grão
De acordo com a edição de setembro do Boletim MARS do JRC, dedicado à monitorização das culturas na Europa, a previsão do rendimento do milho em grão foi revista em baixa para 3% abaixo da média quinquenal, enquanto as expectativas de rendimento da beterraba sacarina e da batata melhoraram ligeiramente.
Esta revisão em baixa dever-se-á principalmente a um agravamento das perspectivas para as culturas de Verão na Roménia, Bulgária e Grécia.
No caso do girassol, as revisões em baixa das previsões de rendimento para estes países foram compensadas a nível da UE por revisões em alta das previsões de rendimento para a França e a Hungria.
(Para mais informações, nomeadamente quanto ao Panorama agrometeorológico; Deteção remota; Monitorização dos prados e das forragens; Análise do arroz; Análise por país; Previsão do rendimento das culturas; e Atlas vd. Documentos e Estudos)
Missão da UE «Pacto Europeu para os Solos»: 90 milhões de euros para 17 novos projetos a favor de solos saudáveis
A Comissão Europeia anunciou que investirá 90 milhões de euros em 17 novos projetos de investigação que contribuam para a missão da UE: «Pacto Europeu para os Solos».
Esses projetos procurarão restaurar e proteger a saúde dos solos para a produção sustentável de alimentos saudáveis, proteger a biodiversidade, reforçar a resiliência às alterações climáticas e contribuir para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu (European Green Deal).
Os projetos reúnem 314 participantes de 32 países e proporcionarão uma grande variedade de benefícios para a recuperação e a proteção da saúde dos solos até 2030.
Os projetos serão geridos pela Agência de Execução Europeia da Investigação (REA).
(Para mais informações vd. Documentos e Estudos)
Comércio agroalimentar da UE: ponto da situação mensal da Comissão Europeia assinala que a balança comercial agroalimentar da UE voltou a melhorar em junho
Depois de o comércio agroalimentar da UE ter recuperado em maio, o seu excedente continuou a melhorar em junho, uma vez que as importações diminuíram e as exportações aumentaram ligeiramente, resultando num aumento de 30 % em relação ao mês anterior.
A balança comercial da UE atingiu 32,9 mil milhões de euros no período de janeiro a junho de 2023, o que representa mais 6,5 mil milhões de euros do que no período de janeiro a junho de 2022, em parte devido aos valores unitários mais elevados dos principais produtos agroalimentares exportados pela UE, exceto os cereais.
Estas são as principais conclusões do último relatório mensal sobre o comércio agroalimentar publicado a 26 de Setembro pela Comissão Europeia.
(Mais informações em Documentos e estudos)
Prémios de Agricultura Biológica da EU: Idanha-a-Nova entre os vencedores
A Comissão Europeia divulgou no dia 25 de Setembro os oito vencedores da segunda edição dos Prémios Europeus da Agricultura Biológica.
Os vencedores deste ano são intervenientes no setor biológico europeu que representam a excelência ao longo da cadeia de valor da produção biológica provenientes da Áustria, Alemanha, Grécia, Irlanda, Portugal e Espanha.
O Município de Idanha-a-Nova / Centro Municipal de Cultura e Desenvolvimento venceu na categoria «Melhor Biodistrito».
A eco-região é o concelho português com a maior área agrícola dedicada à produção biológica, apoiando projetos que reforçam as cadeias de abastecimento curtas e aumentam a oferta de produtos biológicos.
Este ano, foram recebidas quase 100 candidaturas de toda a Europa, tendo sido selecionados 24 candidatos de 11 países da UE. O sistema dos Prémios Biológicos da UE inclui 7 categorias e 8 prémios individuais. Reconhecem projectos excelentes, inovadores, sustentáveis e inspiradores que produzem um verdadeiro valor acrescentado para a produção e o consumo biológicos.
O evento de atribuição dos prémios assinalou igualmente a celebração do Dia Europeu da Agricultura Biológica, lançado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão Europeia em 2021.
Acordos internacionais
Decisão (UE) 2023/1974, de 18 de setembro de 2023, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo, ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, relativo à conservação e à utilização sustentável da biodiversidade marinha das zonas situadas além da jurisdição nacional
Decisão (UE) 2023/1977, de 18 de setembro de 2023, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Membros do Conselho Oleícola Internacional no que diz respeito às condições para a adesão do Governo da Bósnia-Herzegovina ao Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa
Biocidas
Decisão de Execução (UE) 2023/2052, de 25 de setembro de 2023, relativa à não aprovação do hidrogenozirconiofosfato de prata e sódio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 4, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 528/2012
Regulamento de Execução (UE) 2023/2087, de 28 de setembro de 2023, que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas «Lysoform IPA Surface» em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 528/2012
Regulamento de Execução (UE) 2023/2088, de 28 de setembro de 2023, que aprova a massa de reação de proprionato de N,N-didecil-N-(2-hidroxietil)-N-metilamónio e proprionato de N,N-didecil-N-(2-(2-hidroxietoxi)etil)-N-metilamónio e proprionato de N,N-didecil-N-(2-(2-(2-hidroxietoxi)etoxi)etil)-N-metilamónio como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 8, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 528/2012
Regulamento de Execução (UE) 2023/2089, de 28 de setembro de 2023, que aprova a massa de reação de propionato de N,N-didecil-N-(2-hidroxietil)-N-metilamónio e propionato de N,N-didecil-N-[2-(2-hidroxietoxi)etil]-N-metilamónio e propionato de N,N-didecil-N-{2-[2-(2-hidroxietoxi)etoxi]etil}-N-metilamónio como substância ativa para utilização em produtos biocidas dos tipos de produtos 2 e 4, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 528/2012
Decisão de Execução (UE) 2023/2100, de 28 de setembro de 2023, que prorroga a validade da aprovação do óxido de cobre (II) para utilização em produtos biocidas do tipo 8, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 528/2012
Decisão de Execução (UE) 2023/2101, de 28 de setembro de 2023, que prorroga a validade da aprovação do fluoreto de sulfurilo para utilização em produtos biocidas dos tipos 8 e 18, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 528/2012
Carne de aves de capoeira, ovos e ovalbumina
Regulamento de Execução (UE) 2023/2085, de 27 de setembro de 2023, que altera o Regulamento (CE) n.º 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Documentos e estudos
Boletim Mensal da Agricultura e Pescas – Instituto Nacional de Estatística
Boletim MARS de Setembro – Acompanhamento das culturas na Europa – JRC – Joint Research Centre da Comissão Europeia
A contribuição dos planos estratégicos da PAC para a visão a longo prazo das zonas rurais da UE: estudo – Comissão Europeia
Relatório Comércio Agroalimentar – Comissão Europeia
Lista de projetos – Pacto Europeu para os Solos
Máquinas móveis não-rodoviárias que circulam na via pública – Parlamento Europeu
Fitofármacos
Decreto-Lei n.º 82/2023, de 22 de setembro, que atualiza o regime que regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico
Novos alimentos, Alimentos de países terceiros
Regulamento de Execução (UE) 2023/1788, de 15 de setembro de 2023, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça
Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2022/2292, de 6 de setembro de 2022, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos para a entrada na União de remessas de animais destinados à produção de géneros alimentícios e determinadas mercadorias destinadas ao consumo humano
Regulamento de Execução (UE) 2023/2084, de 27 de setembro de 2023, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça
Regulamento de Execução (UE) 2023/2090, de 28 de setembro de 2023, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2023/1231 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao conteúdo e ao modelo de formulário do rótulo fitossanitário para vegetais para plantação com exceção de batatas de semente e para maquinaria e veículos que tenham sido utilizados para fins agrícolas ou florestais, que entram na Irlanda do Norte a partir de outras partes do Reino Unido, para colocação no mercado
Regulamento de Execução (UE) 2023/2091, de 28 de setembro de 2023, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2023/1231 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos aplicáveis à entrada na Irlanda do Norte, a partir de outras partes do Reino Unido, de remessas de tubérculos de Solanum tuberosum L. para plantação (batatas de semente), à sua utilização na Irlanda do Norte e ao modelo de formulário do rótulo fitossanitário para batatas de semente
Regulamento de Execução (UE) 2023/2092, de 28 de setembro de 2023, que fixa os preços representativos, os direitos de importação e os direitos de importação adicionais dos melaços no setor do açúcar a partir de 1 de outubro de 2023
Ordenamento do Território
Portaria n.º 285/2023, de 20 de setembro, que aprova a reversão da área total de 18,542 ha, constituída pelos lotes 43-AO, 49-AO, 97-F e 112-F, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado Herdade dos Machados, no concelho de Moura
PAC / PEPAC
Portaria n.º 291/2023, de 28 de setembro, que procede à segunda alteração à Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 228/2023, de 21 de julho, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 – Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B – Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)
Pagamentos e apoios
Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)
Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 – As candidaturas em curso podem ser consultadas aqui.
Portugal 2030 – Avisos
Decreto-Lei n.º 79-A/2023, de 4 de setembro, que altera diversos regimes excecionais ou temporários no âmbito da mitigação do aumento dos preços de produtos energéticos
Portaria n.º 277/2023, de 6 de setembro, que procede à décima quarta alteração à Portaria n.º 134/2015 e décima primeira alteração à Portaria n.º 274/2015, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
Portaria n.º 281/2023, de 13 de setembro, que aprova os modelos de declaração das contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar e respetivas instruções de preenchimento
Regulamento Delegado (UE) 2023/1975, de 10 de agosto de 2023, relativo a medidas de emergência temporárias que derrogam, para o ano de 2023, determinadas disposições do Regulamento Delegado (UE) 2022/126 que complementa o Regulamento (UE) 2021/2115, para resolver problemas específicos no setor dos frutos e produtos hortícolas causados por acontecimentos meteorológicos adversos e medidas conexas
Regulamento Delegado (UE) 2023/1976, de 10 de agosto de 2023, que derroga o Regulamento Delegado (UE) 2017/891 que complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013, para 2023, no respeitante ao valor da produção comercializada, à estratégia nacional e à recuperação da assistência financeira da União para compromissos plurianuais
Pesca, aquicultura, indústria de transformação e comercialização de produtos da pesca
Decreto-Lei n.º 83/2023, de 25 de setembro, que altera o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas
Decisão de Execução (UE) 2023/2051, de 25 de setembro de 2023, que identifica Trindade e Tobago como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
Regulamento de Execução (UE) 2023/2060, de 26 de setembro de 2023, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2023/1231 no respeitante à listagem dos Estados de pavilhão dos navios de pesca que capturam produtos da pesca que podem entrar na Irlanda do Norte a partir de outras partes do Reino Unido e ser colocados no mercado da Irlanda do Norte como produtos a retalho
Regulamento (UE) 2023/2080, de 28 de setembro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2023/194 que fixa, para 2023, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que fixa também, para 2023 e 2024, tais possibilidades de pesca em relação a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade
Regulamento (UE) 2023/2082, de 26 de setembro de 2023, que encerra a pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no Mediterrâneo pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal
Saúde pública e animal
Regulamento de Execução (UE) 2023/1799, de 19 de setembro de 2023, que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Decisão de Execução (UE) 2023/2067, de 26 de setembro de 2023, relativa a determinadas medidas de emergência provisórias contra a varíola ovina e caprina na Bulgária
Segurança alimentar
Regulamento (UE) 2023/1783, de 15 de setembro de 2023, que altera os anexos II e V do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de benzoato de denatónio, diurão, etoxazol, metomil e teflubenzurão no interior e à superfície de determinados produtos
Regulamento de Execução (UE) 2023/1784, de 15 de setembro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 686/2012 no que se refere à atribuição aos Estados-Membros, para efeitos do procedimento de renovação, da avaliação do etoxazol cuja aprovação expira em 31 de janeiro de 2028
Regulamento de Execução (UE) 2023/1787, de 14 de setembro de 2023, que altera os anexos III, IX e X do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que se refere à lista das zonas protegidas e respetivas pragas de quarentena de zonas protegidas, à proibição da introdução de vegetais, produtos vegetais e outros objetos em determinadas zonas protegidas e aos requisitos especiais para a sua introdução ou circulação em determinadas zonas protegidas
Decisão de Execução (UE) 2023/1811, de 20 de setembro de 2023, que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1550, estabelecendo o programa plurianual de controlos da Comissão para 2024 nos Estados-Membros a fim de verificar a aplicação da legislação da União sobre a cadeia agroalimentar
Regulamento (UE) 2023/2086, de 28 de setembro de 2023, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 e o anexo do Regulamento (UE) n.º 231/2012 no que diz respeito à utilização de vinagre tamponado como conservante e regulador de acidez
Regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios – Registo
«Allåkerbär från Norrland» (DOP) – «Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados»
Alterações
«Ribera del Guadiana» (DOP)
AGENDA
04 a 6 de Outubro
International Congress on Agricultural Insurance: Situation and future challenges
Jerez de la Frontera, Espanha
Vallée de la Haute Moselle, França
25 a 26 de Outubro
Bruxelas, Bélgica
26 de Outubro
The Future of Food 2023 Conference
Bruxelas, Bélgica
Fonte: Abreu Advogados
