A proposta do Governo para o Orçamento do Estado (OE) para 2019 regista uma redução efectiva de 116 milhões de Euros comparativamente com o aprovado para 2018, uma redução superior a 8%, o que é inaceitável.
Esta é uma proposta de OE para 2019 que não defende a Produção Nacional em Bens Agro-Alimentares e Florestais e não serve o nosso Mundo Rural.
Entretanto, assinala-se que o Ministério da Agricultura não vai executar todo o Orçamento que teve (e ainda tem) disponível para este ano de 2018, o que evidencia a falta de capacidade e, até, a falta de vontade política para, por exemplo, terem sido bastante melhoradas as Ajudas atribuídas pelos Incêndios, pela Seca, pelo Calor, por Intempéries e pelo Furacão Leslie.
Acresce que o Ministro da Agricultura e o Governo não atribuíram mais Ajudas a pretexto de “falta de verba” em Orçamento do Estado quando, afinal, não aproveitam algumas dezenas de milhões de Euros orçamentados no OE para 2018!
Estatuto da Agricultura Familiar sem Orçamento específico definido
Na sequência de propostas e acções desenvolvidas pela CNA, já está em vigor o Decreto-Lei (do Governo) n.º 64/2018, de 7 de Agosto, que cria o “Estatuto da Agricultura Familiar” enquanto valorização da importância da Agricultura Familiar.
Porém, e para além da regulamentação sem prazo e de algumas outras lacunas, não se vêem verbas no OE 2019 para que o Estatuto se concretize em apoios práticos e específicos aos nossos Agricultores.
Trata-se de uma omissão flagrante, a qual ainda pode ser corrigida caso a Assembleia da República venha a consagrar verbas para o efeito, no OE para 2019, uma reclamação que a CNA reforçou na Concentração de 8 de Novembro, junto à Assembleia da República.
Prestação de Serviços Públicos aos Agricultores e ao Mundo Rural
É necessário assegurar um conjunto de Serviços Públicos aos Agricultores, desde logo com o reforço dos Serviços Técnicos e Administrativos das Zonas Agrárias e das Direções Regionais de Agricultura, e de outros Organismos como o ICNF, Instituto de Conservação da Natureza e Florestas.
É necessário operacionalizar mais e melhor os Programas da Sanidade Animal e da Fitossanidade Vegetal sem fazer recair os custos sobre a Agricultura Familiar.
E indispensável que o Governo invista e melhore os Serviços Públicos de proximidade no Mundo Rural, nomeadamente de Educação, Saúde, Segurança Social, Proteção Civil, Transportes e Telecomunicações.
Aspectos práticos a fazer reflectir no OE para 2019
— Aumento dos actuais 15% para 25% da média de Comparticipação Nacional no PDR 2020.
— Concretização de verbas para incrementar o “Estatuto da Agricultura Familiar” nas suas várias componentes específicas.
— Aumento do “benefício fiscal”, ou pagamento por reembolso de diferencial, no preço do Gasóleo Agrícola e reposição de uma ajuda à Electricidade “verde” na base dos 40% de reembolso pelo consumo das baixadas agrícolas, neste caso à semelhança de Ajuda idêntica que já houve e tendo em conta as Explorações Agrícolas Familiares.
— Fundo com verbas para acudir a situações de emergência, inclusive para atribuir Ajudas por perda de rendimentos, nomeadamente em casos de Intempéries e outros acidentes climáticos bem como com os Incêndios Florestais.
— Verbas para incrementação de Circuitos e Mercados Locais de proximidade entre Produtores e Consumidores, para escoamento de Produções Regionais e Nacionais e no abastecimento público (cantinas de hospitais, escolas, quarteis, IPSS, etc.).
— Aumento dos apoios públicos para a Sanidade Animal e para a Fitossanidade Vegetal, sem fazer recair os custos sobre os Agricultores.
— Apoios específicos para as Organizações de Agricultores e Produtores Florestais para estas melhor poderem apoiar os Agricultores e Produtores Florestais, com prioridade para as Estruturas da Agricultura Familiar e da Floresta Multifuncional e para as Organizações de Baldios.
— Verbas para executar um “Plano Nacional de Regadios” efectivamente regionalizado com prioridade para os Regadios Tradicionais e para Regadios cuja execução se arrasta no tempo como nos casos das Redes de Rega e Enxugo do Baixo Mondego e do Baixo Vouga.
Coimbra, 19 de Novembro de 2019
A Direcção da CNA
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