O Governo aprovou a criação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSANP) com o objetivo de contribuir para a concretização do Direito Humano à Alimentação Adequada e de contribuir para a definição de uma visão integrada das matérias relativas à segurança alimentar e nutricional, garantindo a convergência, a coerência bem como a participação social no âmbito da adoção dos respetivos instrumentos.
De acordo com a Resolução de Conselho de Ministros hoje publicada em Diário da República, o CONSANP tem agora um prazo de 6 meses para elaborar e aprovar a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, em articulação com outras estratégias, nomeadamente a Estratégia Integrada para a Promoção da Alimentação Saudável e a Estratégia Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar. O Conselho irá igualmente avaliar e monitorizar a implementação destas estratégias.
O CONSANP irá funcionar enquanto plataforma interministerial e de participação da sociedade civil, desde o setor académico ao setor empresarial, promovendo um diálogo transparente com a população e garantindo a participação social na apreciação de medidas que visem a segurança alimentar e nutricional.
A criação do CONSANP está integrada no âmbito da Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional aprovada pela Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) com o objetivo de contribuir para a erradicação da fome e da pobreza nestes países. Responde igualmente ao compromisso assumido por Portugal no seio do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP, constituído para reforçar a coordenação entre os Estados membros e as respetivas políticas e programas sectoriais de segurança alimentar e nutricional.
Presidido pelo Primeiro-Ministro, o CONSANP integra representantes dos ministérios dos Negócios Estrangeiros, Finanças, Administração Interna, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Economia, Ambiente, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, e Mar. Fazem ainda parte do CONSANP os representantes dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores.
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