As Escolas Profissionais Agrícolas Públicas assumem, no contexto nacional e nas regiões onde se inserem, um papel determinante na qualificação de mão-de-obra, orientadas para as reais necessidades do sector agrícola e tecido empresarial local e regional, disponibilizando uma formação especializada que capacita e prepara os alunos para setores estratégicos, como a agropecuária ou a vitivinicultura, ou mesmo para o turismo e a hotelaria.
A elevada procura que se verifica por estes jovens recém-formados tem permitido contribuir para a sua fixação em territórios onde predomina o sector primário e o mundo rural. As boas práticas de ensino numa lógica de gestão integrada e a sua relação de proximidade com a comunidade local tornam estas escolas profissionais imprescindíveis para as regiões onde desenvolvem o seu trabalho, não apenas pela capacitação técnica que providenciam, mas também pela criação de valor, inovação e competitividade da agricultura nacional.
Acresce a importância de o país contar com uma Rede Pública de Escolas Profissionais Agrícolas, fundamental para uma estratégia que vise a valorização da produção nacional, do desenvolvimento equilibrado do território e da soberania alimentar.
Existem em Portugal 15 Escolas Profissionais Agrícolas Públicas: EPA de Ponte de Lima, EPADR de Carvalhais (Mirandela), EPDR do Rodo (Peso da Régua), EPA Conde de São Bento (Santo Tirso), EPADR Marco de Canaveses, EPA Eng. Silva Nunes (Celorico de Basto); EPADR de Vagos; EPDR de Abrantes; EPADR de Cister (Alcobaça); EPA Quinta da Lageosa (Covilhã); EPA D. Dinis (Paiã, Odivelas); EPDR de Grândola; EPDR Alter do Chão; CEACV (Póvoa do Varzim); e EPDR Baixo Mondego.
A recente decisão de transferir a coordenação das escolas profissionais agrícolas públicas, nomeadamente ao nível do planeamento da rede e oferta formativa, para as CCDR, através do Decreto-Lei n.º 117/2025, de 5 de novembro, veio introduzir problemas e colocar ameaças ao futuro de cada uma destas escolas, bem como à própria rede que o país construiu ao longo dos anos.
As alterações concretizadas de forma abrupta pelo Governo, sem a devida auscultação, articulação e envolvimento das comunidades educativas e dos sectores económicos envolvidos, acrescentando mais uma competência às CCDR, são inseparáveis de uma visão economicista e de uma política de desmantelamento das estruturas do Estado.
Recorde-se, a este propósito, os impactos extraordinariamente negativos do desaparecimento das Direções Regionais de Agricultura com a sua transferência para as CCDR.
Na verdade, estamos perante mais um passo no inaceitável abandono programado por sucessivos governos das escolas profissionais públicas, que agravam o já conhecido subfinanciamento e restrições nas contratações de trabalhadores.
A criação de Centros Tecnológicos especializados que deixam sucessivamente de fora estas escolas, ou as alterações de financiamento das escolas profissionais que apenas contemplam as escolas privadas, são exemplos de um caminho que consolida o garrote à prossecução do trabalho realizado nestes estabelecimentos de ensino.
Sem qualquer vocação, experiência e meios para gerir um parque de escolas profissionais, a transferência das Escolas Profissionais Agrícolas para o âmbito das CCDR não só põe em causa cada uma das escolas por si, como coloca em causa toda a rede existente.
Chegaram ao PCP relatos sobre a negligência na condução deste processo, imprimindo incerteza sobre a continuidade destas escolas no próximo ano letivo, alarmando toda a comunidade escolar, diretores, profissionais docentes e não docentes, alunos e pais, produzindo reais entraves no seu normal funcionamento e preparação do próximo ano letivo, cuja preparação deveria estar a decorrer.
Exemplos disso são: a falta de resposta a pedidos que anteriormente eram facilmente articulados com a Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE) e com a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE), agora extintas; e-mails institucionais criados para o novo efeito que não funcionam; pedidos de contratação de técnicos sem resposta; recursos humanos desadequados e impreparados para darem seguimento ao solicitado; sucessivos adiamentos da reunião para validação da oferta dos cursos a abrir na rede para o próximo ano letivo, apenas para citar alguns casos.
Esta transferência para as CCDR não permitirá um modelo de governação diferenciado, não garante uma maior adequação ao território envolvente e às suas estratégias de desenvolvimento e ameaça transformar-se num desastre.
Acresce que os pedidos de relatórios feitos pelo Ministério da Educação e da Ciência às escolas profissionais de agricultura, numa subentendida perspetiva de avaliar a sua viabilidade, constituem uma ameaça à sua continuidade, sendo já percetível um clima de intimidação sobre os municípios – muitos deles já formal e informalmente contactados – para se responsabilizarem por estes estabelecimentos de ensino profissional, impondo mais uma transferência de competências e encargos.
Sublinhe-se ainda que as Escolas Profissionais Agrícolas Públicas têm características próprias, que envolvem a existência de culturas e produções agrícolas e pecuárias que funcionam durante todo o ano, requerem trabalhadores especializados nos trabalhos agrícolas. Estas escolas possuem grandes extensões de terreno (com diversos equipamentos) que são apetecíveis do ponto de vista imobiliário ou da afetação a outro tipo de atividades económicas e porque conseguem garantir receitas próprias a partir da sua produção.
Na prática, o que o Governo PSD/CDS decidiu fazer foi impor no imediato a transferência para as CCDR, mas tendo como perspetiva o encurtamento e desmantelamento da rede e a transferência dos encargos destas escolas para as autarquias locais, ou mesmo a sua entrega a privados, pondo em causa o seu futuro
Para o PCP, o papel que estas escolas profissionais públicas têm desempenhado ao longo dos anos reafirma que a sua continuidade é fulcral e o seu papel formativo e social insubstituível, pelo que a mera hipótese deste processo se traduzir no encerramento de alguma delas não é aceitável.
Assim, nos termos regimentais, o Grupo Parlamentar do PCP vem requerer a audição urgente do Senhor Ministro da Agricultura e Mar e da Associação Nacional das Escolas Profissionais Agrícolas.
Fonte: PCP
