Vinho : Manuten??o dos novos estatutos Casa do Douro garantida no Parlamento

De acordo com a nova lei, a Casa do Douro é agora a representante exclusiva das entidades produtoras nos órgãos interprofissionais do organismo que vai coordenar o sector, o IVDP, entidade que resulta da fusão do Instituto do Vinho do Porto com a Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro (CIRDD).

A Casa mantém a sua natureza pública com inscrição obrigatória dos viticultores e ficou também com funções de formação profissional e assistência técnica à produção.

Em debate realizado na quinta-feira, o PCP acusou o Governo de, com a legislação introduzida, prejudicar os pequenos produtores de vinho do Porto, face aos grandes industriais e comerciantes da região.

Para o secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Bianchi de Aguiar, "o modelo que existia no Douro não funcionava. O desenvolvimento da região passa por investimentos na produção, pela qualidade da produção e credibilização dos agentes".

Os comunistas defendem ainda que a instituição mantenha funções de regulação do mercado, intervindo na compra e comercialização dos excedentes de produção.

O secretário de Estado considera que o sistema de compra/venda de excedentes instalado gerava "descontrolo", e que a situação dos pequenos produtores está salvaguardada, nomeadamente pelo sistema de fixação de benefícios a instalar.

Nos novos estatutos aprovados na Assembleia da República, a direcção do organismo passa a ser nomeada pelos 125 membros que irão compor o futuro Conselho Regional de Vitivinicultores.

Destes 125 membros do conselho, 75 são eleitos por sufrágio directo de todos os viticultores e os restantes 50 designados em representação das associações de viticultores e adegas cooperativas.

A nova lei estabelece ainda um novo regulamento eleitoral que substitui a eleição directa da direcção pelos vitivinicultores, passando os agricultores a elegerem o Conselho Regional, de onde emanará posteriormente o órgão directivo.

As eleições para este órgão decorrem a 25 de Janeiro, e vão ser disputadas por 34 listas que se candidatam pelos 17 concelhos da Região Demarcada do Douro.

A proposta de lei sobre a introdução de nova legislação sobre infracções na actividade vinícola, votada também hoje na Assembleia, foi aprovada por unanimidade.