A Associação Nacional de Produtores e Importadores de Fertilizantes (ANPIFERT) acompanha com atenção os mais recentes desenvolvimentos europeus relativos ao Mecanismo de Ajustamento Carbónico nas Fronteiras (CBAM) e às propostas discutidas na reunião dos Ministros da Agricultura da União Europeia, realizada em Bruxelas a 7 de janeiro de 2026. As decisões anunciadas representam um momento crítico para o futuro da competitividade agrícola, da segurança alimentar e da estabilidade das cadeias de abastecimento de fertilizantes na UE.
1. Reconhecimento dos objetivos ambientais, mas preocupação com o impacto económico
A ANPIFERT reconhece plenamente o papel do CBAM enquanto instrumento concebido para prevenir o carbon leakage e incentivar práticas produtivas mais sustentáveis a nível global. Contudo, a aplicação do mecanismo, proposto para atuar como instrumento compensatório da indústria europeia — atualmente afetada pelo sistema ETS e confrontada com custos acrescidos de produção interna decorrentes das taxas impostas pela União Europeia — revela-se penalizadora para os importadores de fertilizantes.
O CBAM pretende funcionar como mecanismo de regulação, aplicando encargos sobre as importações de modo a equilibrar a concorrência com os produtores europeus. Contudo, muitas empresas europeias desempenham simultaneamente atividades de produção e importação, o que, na prática, resulta numa dupla penalização ao longo da cadeia de abastecimento.
De qualquer forma, a aplicação prática do mecanismo no setor dos fertilizantes permanece marcada por significativa incerteza regulatória, ausência de benchmarks definitivos e indefinição operacional, que se prolongará, previsivelmente, até pelo menos 2027. Num contexto já marcado pela volatilidade geopolítica e energética, a introdução de novos encargos, e de complexidades administrativas adicionais, poderá comprometer significativamente a competitividade da agricultura europeia e nacional, agravando pressões já identificadas desde 2021 e que afetam diretamente a capacidade produtiva e o rendimento dos agricultores.
2. Suspensão temporária das tarifas MFN e exceção para fertilizantes: uma medida necessária
A discussão em curso sobre a suspensão temporária das tarifas MFN e a ativação do Art.º 27.º‑A, que permitirá suspender o CBAM ao longo de 2026, constitui um sinal positivo e uma resposta pragmática às fragilidades identificadas. Embora estas medidas ainda não tenham efeito legal, tudo indica que serão aprovadas ao longo do ano, com possível aplicação retroativa a 1 de janeiro. Para tal, poderão existir duas vias possíveis de aprovação: através do Parlamento Europeu ou do Conselho Europeu. É igualmente importante assegurar que a eventual suspensão do CBAM constitua um cenário executável e não apenas uma informação utilizada num momento de forte crispação política, nomeadamente face à assinatura iminente do novo tratado Mercosul e às recentes manifestações de agricultores em Bruxelas. Num cenário de provável suspensão do CBAM ao longo de 2026, seria igualmente justo considerar a suspensão das penalizações impostas pelo ETS à indústria europeia . O verdadeiro equilíbrio e a estratégia mais justa neste contexto passariam por uma redução equilibrada das penalizações em ambas as frentes.
Para a ANPIFERT, a suspensão do CBAM em 2026 é uma decisão importante para evitar aumentos abruptos de preços, que poderiam atingir, em termos médios, 26%, impedir um impacto negativo estimado em 28 milhões de euros por ano na agricultura portuguesa e garantir que os agricultores não suportem isoladamente os custos de uma transição regulatória ainda incompleta. Num mercado já pressionado por sanções, restrições e elevada volatilidade global, a previsibilidade constitui um fator crítico para a estabilidade das cadeias de abastecimento e para a manutenção da competitividade do setor.
3. Competitividade e soberania: riscos reais e imediatos
Portugal apresenta um dos consumos de fertilizantes mais baixos da União Europeia, e o seu mercado é particularmente sensível a variações de preço. Um aumento forçado dos custos, na ordem da grandeza estimada, afetaria de forma direta o uso de fertilizantes e a rentabilidade das explorações, sobretudo nas culturas extensivas e nos cereais, onde as necessidades de nutrientes são tendencialmente superiores e a margem económica é mais estreita.
A ANPIFERT alerta que o aumento dos custos dos fatores de produção reduz a competitividade das explorações; que a diminuição do uso de fertilizantes compromete a sustentabilidade dos solos, reduz a produtividade e o rendimento por hectare; e que a ausência de mecanismos compensatórios poderá acelerar o abandono da atividade agrícola.
Acresce que a dependência de importações provenientes de países com custos energéticos significativamente mais baixos coloca os produtores portugueses numa posição de clara desvantagem.
A estas preocupações soma-se a incerteza regulatória persistente — desde a definição dos valores de referência e dos dados por defeito até ao funcionamento da plataforma CBAM e às regras de monitorização — que exige um enquadramento jurídico robusto, claro e previsível.
Embora as novas Diretrizes de Auxílios Estatais, que incluem os fertilizantes entre os setores elegíveis para apoios até 80% dos custos indiretos do ETS, representem um avanço relevante, esta medida beneficia sobretudo a produção interna europeia e não resolve, por si só, os impactos sobre a importação nem sobre os agricultores. É, por isso, essencial garantir condições equitativas ao longo de toda a cadeia de valor.
1 O conceito de carbon leakage, tal como definido pela Fertilizers Europe, corresponde ao risco de a produção industrial abandonar a União Europeia devido aos elevados custos associados às políticas climáticas europeias — como o sistema ETS — e deslocar‑se para países onde não existe preço de carbono ou onde as exigências ambientais são substancialmente inferiores. Esta deslocalização não só fragiliza a base industrial europeia e aumenta a dependência de importações com maior intensidade emissora, como também conduz a um aumento líquido das emissões globais — que é precisamente o que se entende por carbon leakage — contrariando, em sentido mais lato, os objetivos ambientais da UE.
2 https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/ip_25_3141
Fonte: ANPIFERT
