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– 06-04-2004 |
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Áreas Protegidas : Ambiente pode perder competências na lei da caçaLisboa, 06 Abr Esta proposta de revisão (dos decretos-lei 227-B/2000 e 338/2001) "retira a obrigatoriedade de pareceres favoráveis, vinculativos, ao Instituto da Conservação da Natureza" (ICN), tutelado pelo Ministério do Ambiente, "transformando-os em pareceres simples, não vinculativos", sublinhou a associação ambientalista. Fonte do Ministério da Agricultura, responsável pela proposta de revisão, disse à Agência Lusa que é ainda cedo para afirmar que o Ministério do Ambiente vai perder competências nas áreas protegidas. "As negociações ainda estão em curso e não está nada definido. Há uma semana houve uma reunião entre responsáveis dos dois ministérios sobre este assunto", referiu aquela fonte, sem adiantar os resultados do encontro, mas não afastando a hipótese de aquela proposta se concretizar. Em Outubro do ano passado, os dois ministérios estiveram em torno de uma polémica que também envolvia as áreas protegidas e que levou o primeiro-ministro a intervir. Em causa esteve uma proposta do Ministério da Agricultura que referia a transferência da gestão das áreas protegidas do ICN para a sua tutela. Para a Quercus, a actual proposta de revisão da lei da caça é um primeiro sinal da perda de competências do ICN nas áreas protegidas. Segundo um dos pontos da proposta, a que a Agência Lusa teve acesso, a criação de zonas de interdição da caça em áreas protegidas passa a ser definida por portaria conjunta dos ministérios da Agricultura e do Ambiente. "Como pode o Ministério da Agricultura legislar em assuntos de conservação da natureza sem possuir competências nem conhecer a aplicação das diferentes directivas comunitárias e internacionais?", questionou a Quercus. A proposta também retira competências ao ICN na concessão e renovação de zonas de caça, que passam a ser apenas regulamentadas por portaria do Ministério da Agricultura. Se esta revisão avançar, o ICN deixa também de dar parecer prévio sobre repovoamentos de espécies, batidas e montarias (caça grossa). A Quercus criticou ainda o facto de o projecto prever o pagamento de uma taxa para os terrenos de exclusão de caça, instituídos ao abrigo do direito à não caça – no caso de os proprietários de pedirem a proibição de caça nos seus terrenos.
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