Posi��o das organizações Portuguesas Representativas da Pesca face � proposta de regulamento da comissão sobre as “�guas ocidentais”

No quadro da elabora��o da Proposta de Regulamento sobre a "gestáo do esfor�o de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários", mais conhecida como a Proposta de Regulamento das "Aguas Ocidentais", a Comissão avan�a com uma Medida que abre a porta � invasão das �guas sob jurisdi��o portuguesa, por um numero indeterminado, mas inevitavelmente elevado, de navios de pesca espanh�is.

Quando confrontada com as en�rgicas reac��es portuguesas apontando para a calamidade que essa abertura representaria para a preserva��o dos recursos das nossas �guas e sobreviv�ncia das pescas nacionais, a Comissão tenta suavizar essas consequ�ncias, com a id�lica afirma��o de que o novo sistema proposto, tem as suas pr�prias salvaguardas para minimizar – não diz evitar – os impactos negativos que tanto preocupam Portugal.

Todavia, todos n�s sabemos, e a Comissão sabe-o igualmente, que esta invasão anunciada, a verificar-se, significaria o colapso de uma parte significativa dos recursos que ainda nos restam e afincadamente temos vindo a preservar.

Ali�s, se ainda o ano transacto V. Exa. advogou com toda a sua energia, que Portugal tinha uma capacidade de pesca largamente excessiva face aos recursos dispon�veis, e por isso deveria prescindir de renovar a sua frota, preocupando-se exclusivamente com a imobiliza��o de quantas pudesse abater, mal se compreende que venha agora preconizar o contrario, com a sua luz verde � entrada da poderosa frota espanhola, nas �guas que j� não podiam conter a modesta frota portuguesa.

Pass�mos anos, com sacrif�cios v�rios a aplicar uma Politica Comum de Pesca que agora, de uma penada, � lan�ada para o caixote do lixo, apenas porque existe algures um parecer jur�dico, e pareceres jur�dicos h�-os para todos os gostos, que aponta para a extin��o das sub-zonas na zona CIEM IX, e, com isso, para a livre circula��o da grande frota das pequenas sub-zonas espanholas, na grande área da pequena frota portuguesa.

Ou não será assim quando o pilar essencial da Politica Comum de Pesca – o esfor�o de pesca equilibrado com as potencialidades dos recursos -, � subvertido desta forma t�o monstruosa?

A realidade não comporta esta agressão, e o direito invocado, mesmo que provado, o que não � o caso, jamais justificaria qualquer tipo de preval�ncia sobre o que de uma forma perene � priorit�rio, ou seja a defesa de uma pesca sustentada, assente numa explora��o equilibrada e prudente dos recursos hali�uticos das nossas �guas.

Ali�s, o problema agora levantado j� se encontra resolvido desde 1994-12-21, data em que através da Declara��o Conjunta (doc. SN 5642/94), Portugal e Espanha, acompanhados da Comissão e do Conselho, assumiram a solu��o em vigor desde ent�o como a que a melhor se adapta aos interesses dos sectores pesqueiros dos dois países, e a que a melhor responde aos pressupostos de uma pesca respons�vel.

Vir agora pretender alterar o que ent�o livre e oficialmente se consagrou �, no m�nimo, uma irresponsabilidade, para além de ser a introdu��o na pac�fica conviv�ncia existente, de elementos de disc�rdia e afrontamento, que inevitavelmente terminar�o em confronta��o e viol�ncia.

Queremos acreditar, até porque a persist�ncia nesta Medida seria uma trag�dia social que simplesmente não queremos admitir, que a raz�o e o bom senso acabar�o por prevalecer, levando � desist�ncia dos objectivos que se lhe encontram associados.

E porque acreditamos, vimos propor, relativamente a esta matéria, que:

• Se mantenha o regime actual de acesso e explora��o das �guas sob jurisdi��o portuguesa;

• Se mantenha a gestáo pelas autoridades portuguesas da área em considera��o;

• Se prossiga paulatinamente com a aplica��o das medidas de conserva��o emanadas da Comissão e do Estado portugu�s em defesa e recupera��o dos stocks das nossas �guas.

Lisboa, 3 de Junho de 2003