Pescas : Bacalhau vendido nas lojas tem de cumprir regras para defesa do consumidor

Lisboa, 05 Nov
O governo definiu um conjunto de regras a cumprir pelos comerciantes portugueses de bacalhau, uma forma de defender os consumidores de um produto impróprio ou, por exemplo, com um alto teor de sal.

Uma fonte do Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas explicou hoje à agência Lusa que se trata de "assegurar os direitos dos consumidores e prevenir práticas comerciais erradas".

No documento é estipulado que os incumprimentos podem dar origem a coimas entre 500 e 44.894 euros, acrescentou a fonte do Ministério.

A mesma fonte avançou o exemplo da definição de métodos para determinar o teor de sal e de humidade do bacalhau, pois só através da quantificação é possível às entidades fiscalizadoras detectar incumprimentos.

O decreto-lei elaborado pelo governo de Santana Lopes abrange regras relativas à forma de apresentação dos produtos a comercializar, além do regime de fiscalização e de contra-ordenações.

São, assim, estabelecidas as condições de comercialização do bacalhau nos seus vários "estados" (salgado, verde, semi-seco ou seco), mas também de "espécies afins".

O bacalhau comercializado, embalado ou não, tem de ser acompanhado por informações como a sua origem, denominação comercial, consoante o peso (especial, graúdo, crescido) e o tipo comercial.

O diploma aponta os "indispensáveis padrões de qualidade, assegurando a livre concorrência e a transparência do mercado" e prevenindo práticas comerciais "condenáveis", como a fraude e a especulação.

Além da legislação que estabelece as regras para a rotulagem, apresentação e publicidade dos produtos alimentares, o decreto-lei contempla requisitos específicos quanto à denominação de venda para o bacalhau, classificações quanto à qualidade e temperaturas máximas de armazenamento e exposição para venda.

É ainda alargado o conjunto de defeitos que podem afectar os produtos, acrescenta o comunicado do Conselho de Ministros.

A Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE) e a Direcção-Geral da Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar são as entidades responsáveis pelo controlo dos produtos alimentícios no comércio.

O Conselho de Ministros aprovou na quinta-feira um decreto-lei que estabelece as condições de comercialização de bacalhau, respeitando os "indispensáveis padrões de qualidade, assegurando a livre concorrência e a transparência do mercado".