Despacho está publicado em Diário da República.
Montante de 64,3 milhões de euros fica disponível para opções do futuro Governo.
O despacho relativo ao Orçamento do Fundo Ambiental do Ministério do Ambiente e da Ação Climática para 2024, cujo valor global é de 1,8 mil milhões de euros, está publicado em Diário da República e pode ser consultado aqui.
A construção do documento foi elaborada segundo um conjunto de regras, garantindo a aprovação de um plano anual minimalista que considere e acautele o cumprimento de compromissos legais e contratuais, bem como de compromissos internacionais; a comparticipação nacional de fundos europeus; o financiamento de projetos em execução com caráter de plurianualidade; o financiamento do regular funcionamento de entidades ou ainda a resposta a necessidades imperiosas, como são exemplo as intervenções de emergência ou urgentes.
No documento existe um alinhamento entre o que o Ministério do Ambiente e da Ação Climática apresentou em sede de discussão do Orçamento do Estado e o que agora se propõe. Exemplos de verbas e áreas a apoiar:
- 27 milhões de euros para os Municípios, destinados à devolução integral dos 30% da Taxa de Gestão de Resíduos;
- 15,4 milhões de euros em apoios para intervenções no âmbito da seca no Algarve;
- 7,75 milhões de euros em intervenções diretas nas barragens com 4,9 milhões de euros para aproveitamento do volume morto da Barragem de Odelouca; 2,5 milhões de euros para o sistema de abastecimento da barragem do Paul; 350 mil euros para o aumento das disponibilidades hídricas da Barragem do Arade;
- Mais de 34 milhões de euros para apoiar a prevenção/proteção da floresta em apoios relativos ao funcionamento dos gabinetes técnicos florestais municipais e intermunicipais; às equipas de sapadores florestais; à Rede Nacional de Postos de Vigia e ao equipamento das equipas/brigadas de sapadores florestais;
- 1,2 milhões de euros para operacionalizar as compensações decorrentes da definição da Área Marinha protegida da Pedra do Valado;
- 1,5 milhões de euros para um Fundo de Garantia Life, destinado a garantir a comparticipação nacional às candidaturas das Organizações Não Governamentais de Ambiente e outras entidades a projetos Life;
- 1,4 milhões de euros, destinados especialmente a Organizações Não Governamentais de Ambiente e relativos a Centros de Recuperação para a Fauna Selvagem e Centros de Alimentação de Aves Necrófagas, que importa apoiar para a continuidade normal da sua atividade de proteção da
Neste exercício minimalista e de priorização, optou-se por deixar um remanescente, no valor de 64,3 milhões de euros, à consideração do futuro titular da pasta, ficando a cargo do futuro Governo decidir que Avisos e Projetos adicionais pretende lançar e que beneficiários pretende abranger. O atual Governo deixará identificados, em pasta de transição, os projetos e programas que tinha previsto executar com esta verba.
Fonte: Ministério do Ambiente e da Ação Climática
