Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 169-B/2019, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 169-B/2019, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional
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