Nota de informação do TCE sobre o relatério especial relativo ao desenvolvimento rural: apoio �s zonas desfavorecidas ⁽¹⁾

Trata-se de uma ajuda por hectare que visa compensar as desvantagens existentes: por exemplo explora��es agr�colas situadas nos territ�rios agr�colas de fraca produtividade onde a redu��o acelerada da actividade p�e em causa a viabilidade da zona. O custo anual destas ajudas representa cerca de 2 000 milhões de euros, dos quais cerca de metade � financiada por fundos comunitários.

A auditoria do Tribunal teve o objectivo de determinar se este regime está a ser executado de maneira legal e regular, se está a ser objecto de um acompanhamento adequado, se existem informações relevantes sobre o seu impacto e se estáo a ser tomadas medidas a tempo para corrigir eventuais defici�ncias.

As principais constata��es da auditoria são as seguintes:

• a Comissão não disp�e de provas suficientes que justifiquem a validade da classifica��o das zonas desfavorecidas. Na sequ�ncia das observa��es formuladas pelo Tribunal em 1990, a Comissão empreendeu um exame da classifica��o existente, que nunca foi finalizado, devido em parte � oposi��o de determinados Estados-Membros. Posteriormente, embora alguns indicadores macroecon�micos e socioecon�micos tenham evolu�do sensivelmente e algumas classifica��es pudessem j� não ser v�lidas, a Comissão não prop�s a altera��o do quadro regulamentar existente;

• os Estados-Membros recorrem a uma grande variedade de indicadores para determinar se uma zona � desfavorecida ou não, o que pode conduzir a diferen�as no tratamento dos benefici�rios;

• a Comissão não tem suficientes informações fidedignas sobre o impacto do regime de apoio e, em especial, até que ponto as desvantagens são compensadas, o que torna poss�vel a ocorr�ncia de casos de compensa��o excessiva;

• a no��o de "boas pr�ticas agr�colas" passa a constituir um crit�rio de elegibilidade importante. Contudo, na aus�ncia de defini��es claras, que se possam verificar, e de uma aplica��o coerente, o cumprimento deste crit�rio de base � dif�cil de controlar e a efic�cia das verifica��es efectuadas neste dom�nio não � satisfatéria;

• ap�s 30 anos de funcionamento, este regime continua a não ter dado lugar a uma avalia��o global que permita avaliar a sua efic�cia.

Na base destas observa��es, o Tribunal recomenda que:

• se proceda a uma revisão completa e aprofundada da classifica��o actual de todas as zonas desfavorecidas;

• a Comissão defina, em colabora��o estreita com os Estados-Membros, um conjunto de indicadores mais adequado para identificar as zonas desfavorecidas;

• se disponha de informações s�lidas relativas ao impacto deste regime; se identifiquem os eventuais casos de compensa��o excessiva sistem�tica e se tomem as medidas correctivas;

• as "boas pr�ticas agr�colas" sejam acompanhadas de uma defini��o precisa e que possa ser verificada;

• o regime seja objecto de uma avalia��o global e que se definam indicadores relevantes que assegurem o seu acompanhamento.

Relatério especial n� 4/2003 : http://www.eca.eu.int/PT/RS/2003/rs04_03pt.pdf

(1) O único objectivo desta nota de informação � apresentar uma s�ntese. O relatério especial adoptado pelo Tribunal de Contas está disponível. no s�tio Internet ( HYPERLINK http://www.eca.eu.int) e será oportunamente publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, s�rie C.