O organismo que investiga acidentes aéreos aponta “lacunas” ao regulamento sobre a operação de meios aéreos no combate aos incêndios, defendendo a “revisão urgente” do documento e uma ação mais efetiva do regulador na supervisão e formação de pilotos.
As recomendações constam do relatório final do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários (GPIAAF), a que a Lusa teve hoje acesso, ao acidente com um helicóptero de combate aos incêndios, ocorrido em 30 de agosto, na zona de Cambres, Lamego, distrito de Viseu, no qual morreram cinco militares da GNR/Unidade de Emergência de Proteção e Socorro (UEPS).
“Este acidente, bem como a envolvente regulamentar da atividade de combate aéreo aos incêndios e o número de eventos de segurança resultando em fatalidades registadas anualmente, evidenciam que há necessidade e margem para uma revisão urgente do regulamento n.º 641/2022”, frisa o GPIAAF.
Nesse sentido, “e por terem sido mais uma vez identificadas lacunas no detalhe dos conteúdos em vários aspetos da formação dos pilotos envolvidos em atividade de combate a incêndios, que teriam sido relevantes para evitar o acidente”, a investigação reiterou uma recomendação, feita em julho de 2023, à Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC), regulador do setor.
O GPIAAF recomenda que a ANAC “ajuste e detalhe os requisitos de formação de pilotos envolvidos em atividades de combate a incêndios, em específico nos princípios gerais e transversais de fatores humanos”.
A investigação sugere que essa revisão não se limite apenas a aspetos como “a perda de consciência situacional, a visão em túnel, o excesso de motivação, a gestão de pressões externas e conceitos de CRM [Gestão de Recursos pela Tripulação], por forma a garantir que tal conformidade resultará num nível aceitável de desempenho de segurança operacional”.
“Conforme amplamente debatido em relatórios de investigação de eventos semelhantes, a implementação e validação dos requisitos de formação das tripulações, nomeadamente nos aspetos dos fatores humanos, deve ser urgentemente revista”, alerta o GPIAAF.
Este organismo adverte que “é necessário um acompanhamento e avaliação da implementação prática dos requisitos, das dificuldades dos operadores, assim como uma supervisão do tipo, detalhe e eficácia do treino fornecido aos pilotos pelos operadores”.
Em 2015, o GPIAAF emitiu uma recomendação de segurança à ANAC para que as “tripulações envolvidas em operações sobre a água, nomeadamente os pilotos de helicóptero e de aviões anfíbios, passassem a usar coletes de salva-vidas”.
Uma década depois, “esta recomendação encontra-se sem uma resposta útil” por parte do regulador nacional.
Sobre a normalização dos desvios às rotas, aceitação generalizada entre os envolvidos e ausência de supervisão pelas várias entidades, fatores considerados contributivos para o acidente, o relatório indica que a Força Aérea tomou medidas para supervisionar os voos, declarando que, “perante tais desvios e em caso de dúvida”, através do Gabinete Coordenador da Missão no âmbito dos Incêndios Rurais, “irá solicitar informações adicionais aos respetivos operadores”.
O GPIAAF emitiu também três recomendações de segurança ao operador do helicóptero acidentado: “que reavalie o sistema de gestão de segurança, por forma a implementar um sistema de recolha e tratamento de dados de voo, agindo sobre os desvios identificados; que faça uma análise de risco da operação e determine os equipamentos de segurança mínimos a bordo”, e que “estabeleça um programa de formação detalhado nos aspetos de fatores humanos e gestão de CRM para os seus operacionais”.
No mesmo domínio dos fatores humanos, há ainda uma recomendação à GNR/UEPS para que, em conjunto com os operadores e a ANAC, estabeleça um programa de formação aos seus operacionais “adaptando o conceito de especialistas de missão previstos pela EASA”, regulador europeu do setor da aviação.
