Guin?-Bissau : Governo e ONG recomendam aprova??o urgente da Lei da Terra

Bissau, 11 Dez
O governo da Guiné-Bissau e mais de duas dezenas de organizações não governamentais guineenses recomendaram hoje ao Parlamento local a aprovação "urgente" do projecto-lei sobre a propriedade, uso e direitos da Terra.

A medida é uma das 11 recomendações aprovadas no final do Atelier Nacional de Validação do Ante-Projecto do Regulamento Geral da Lei da Terra, iniciado sexta-feira em Bissau e cuja discussão, em debate desde 1995, tem sido polémica.

Em causa está esclarecer quem detém os direitos legais sobre a terra na Guiné-Bissau, uma vez que o Estado preconiza que ela lhe pertence, reservando às populações autóctones o direito de serem consultadas apenas no momento de concessão a terceiros.

Contudo, a regra tem sido o contrário, dado que as populações rurais, invocando sempre o direito consuetudinário, reclamam a exclusividade da pertença da terra, o que tem levantado sérios problemas com os agricultores industriais.

Para dirimir o foco de conflito, o governo aprovou no Boletim Oficial, em Abril de 1998, a lei que consubstancia a pertença legal da terra, atribuindo essa competência ao Estado, carecendo o documento ainda de uma regulamentação final pelo Parlamento.

Hoje, nas resoluções finais, governo e sociedade civil apelaram agora para a divulgação, a todos os níveis, da Lei e do Regulamento Geral antes e depois da sua entrada em vigor, que poderá acontecer em Janeiro de 2005, numa sessão, eventualmente extraordinária, da Assembleia Nacional Popular (ANP).

Em declarações à Agência Lusa, à margem dos debates, o ministro da Agricultura, Floresta e Caça guineense, João de Carvalho, afirmou estar esperançado em que, de futuro, não haja mais polémica em relação à competência da pertença da terra.

Segundo o ministro, todos os aspectos relacionados com a pertença da terra que se prendem com os direitos costumeiros das populações autóctones foram tidos em conta, de forma a salvaguardar os interesses destes e a evitar "conflitos desnecessários".

Ou seja, esclareceu, a terra (solo e subsolo) pertence legalmente ao Estado, mas a sua gestão e exploração diárias são reconhecidas às populações autóctones.

Mário Martins, coordenador da equipa pluridisciplinar que está a trabalhar no documento que será submetido ao Parlamento para validação final, explicou que o motivo de eventuais conflitos sobre a pertença da terra está caucionado, na medida em que as populações rurais serão consultadas no momento da concessão.

Por outro lado, as populações passarão também a receber uma contrapartida anual no valor de 20 por cento sobre o imposto fundiário logo que um terreno da sua zona for concedido pelo Estado a um terceiro.

Contudo, Mário Martins reconheceu que ainda há "muita resistência" das populações autóctones, que insistem em desafiar a autoridade na pertença da terra, facto que disse ser motivado por desconhecimento dos novos dispositivos legais.

"Só que essas populações vão perder dinheiro e factores de desenvolvimento, como escolas e serviços de saúde básicos, que podiam ser construídos nas suas zonas com a concessão de terrenos situados nas suas zonas de residência", afirmou.

O Fundo das Nações Unidas para a Agricultura (FAO) e o Banco Mundial (BM) são as duas organizações internacionais que, desde 1995, estão a financiar os estudos relacionados com a Lei da Terra na Guiné-Bissau.