O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira (6 de junho) um novo pacote de medidas de descarbonização, de economia circular e de valorização do território nacional. Entre as medidas está o lançamento do Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas.
De acordo com o Governo, trata-se da aprovação “um conjunto de diplomas que reforçam a prioridade dada pelo Governo às questões ambientais, tendo em vista o bem-estar e a qualidade de vida das pessoas”. O Conselho de Ministros salienta que as medidas aprovadas representam “importantes mudanças no que respeita à descarbonização da sociedade, à economia circular e à valorização do território”.
Assim, foram aprovadas medidas como ‘O Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050’, no qual o Executivo nacional assume o compromisso de alcançar a neutralidade carbónica em Portugal até 2050, o que se traduz num balanço neutro entre emissões de gases com efeito de estufa (GEE) e o sequestro de carbono pelo uso do solo e florestas, e ainda uma resolução que contempla a aquisição e locação de veículos de zero emissões por parte de setor empresarial do Estado, contribuindo para a descarbonização das frotas das empresas públicas. O compromisso é de “reduzir as emissões nacionais de gases com efeito de estufa entre 45% e 55% até 2030, devendo o setor dos transportes contribuir com uma redução de 40%”.
No que diz respeito à economia circular, foram aprovadas medidas como um “decreto-lei que estabelece o regime jurídico de produção de água para reutilização, obtida a partir do tratamento de águas residuais, bem como da sua utilização, por forma a promover a sua correta utilização e evitar os efeitos nocivos para a saúde e para o ambiente. Face ao consumo crescente de água, a que acresce a frequência e intensidade das secas, a reutilização constitui uma origem alternativa, contribuindo para o uso sustentável dos recursos hídricos, na medida em que permite a manutenção de água no ambiente e a respetiva preservação para usos futuros (aprovação na generalidade)”. Destaque ainda para uma resolução que altera a composição do Grupo de Coordenação do Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC), uma medida para assegurar uma maior estabilidade na designação dos representantes das diferentes áreas e imprimir maior eficácia no acompanhamento das orientações previstas no PAEC.
Ao nível da valorização do território, o comunicado do Conselho de Ministros realça que “aprovaram-se quatro iniciativas legislativas que dão continuidade à estratégia de promoção do ambiente e da natureza como fatores de desenvolvimento do país”, nomeadamente, um decreto-lei que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da cogestão das áreas protegidas; um decreto-lei que estabelece o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna; um decreto-lei que altera os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional; e ainda um Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas (P-3AC), que estabelece as linhas de ação e as medidas de adaptação tendo em vista reduzir as vulnerabilidades do território às alterações climáticas.
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