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– 18-01-2005 |
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Governo diz que cabe � Comissão Europeia decidir sobre multas do leite nos A�oresPonta Delgada, 17 Jan Um comunicado do gabinete de Carlos Costa Neves salienta que a "imposi��o suplementar (multas) � receita exclusiva da União Europeia", não sendo o ministério portugu�s do sector respons�vel por "qualquer parte" dos montantes das multas. Em causa estáo cerca de um milh�o de euros de multas que os lavradores dos A�ores pagaram por terem excedido a sua quota de leite, apesar do arquip�lago não ter ultrapassado, no total, o limite máximo a que está autorizado a produzir. Recentemente, o deputado europeu do PS, Paulo Casaca, solicitou a interven��o do Provedor de Justi�a, por considerar que "não foi poss�vel fazer com que o Governo portugu�s reconhecesse que aplicou erradamente a legisla��o comunitária" sobre a matéria. O eurodeputado socialista pretende, assim, a devolu��o aos produtores das ilhas das multas referentes � campanha de 2002/2003, alegando que o seu pagamento j� levou a que muitos lavradores estejam em "estado de fal�ncia assumida ou eminente". Segundo o Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas, a Comissão Europeia dever� em Março tomar uma posi��o sobre as multas, depois de ter recebido esclarecimentos das autoridades portuguesas. Adiantou, ainda, que o m�todo de aplica��o das quotas leiteiras, com uma franquia de 73 mil toneladas, foi criado na vig�ncia de um Governo do PS, o mesmo partido de Paulo Casaca, que "tanto critica os resultados" da sua aplica��o na campanha 2002/2003.
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