Governo aprova regime jur�dico contra pr�ticas restritivas do com�rcio

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 –  30-10-2013

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Governo aprova regime jur�dico contra pr�ticas restritivas do com�rcio

O Conselho de Ministros aprovou ontem o regime jur�dico aplic�vel �s pr�ticas individuais restritivas do com�rcio, com o objectivo de tornar "suficientemente dissuasor" o seu incumprimento, agravando o valor das san��es.

"O diploma densifica o conceito de pr�ticas negociais abusivas, identificando expressamente algumas dessas pr�ticas proibidas a qualquer operador econ�mico, bem como as proibidas no sector agroalimentar, caso o fornecedor seja uma micro ou pequena empresa, organiza��o de produtores ou cooperativa", refere o comunicado do Conselho de Ministros.

Na confer�ncia de imprensa, ap�s a reuni�o do Conselho de Ministros, o ministro da Presid�ncia e dos Assuntos Parlamentares, Lu�s Marques Guedes, remeteu a maioria da informação deste ponto para apresentação realizada esta semana pelos ministros da Economia, Pires de Lima, e da Agricultura, Assun��o Cristas, sobre a matéria.

"O essencial que muda, além de um regime muit�ssimo mais penalizador para as chamadas pr�ticas abusivas da concorr�ncia e esmagamento das margens dos produtores", salientou Marques Guedes, � o "endurecimento das san��es".

Por exemplo, em casos de grandes empresas que tenham pr�ticas abusivas do com�rcio, as san��es "poder�o ascender a 3,5 milhões de euros", disse.

Outra das medidas apontadas pelo ministro em rela��o a este novo regime jur�dico � passar a prever "um mecanismo gen�rico de auto-regula��o dos pr�prios mercados", entre distribuidores e produtores, com excep��o quando existe uma grande despropor��o de tamanho entre as entidades.

O objectivo � defender as micro, pequenas empresas, organiza��o de produtores ou cooperativas.

"Os mecanismos de auto-regula��o são desej�veis, mas não operam de forma adequada quando h� uma despropor��o", j� que o predom�nio de uma das partes acaba por se impor � que tem menos capacidade, explicou.

O novo regime está "alinhado com as boas pr�ticas internacionais", concluiu.

Fonte:  Lusa

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