Exposição à Senhora Ministra da Agricultura e Alimentação-falta de inspetores sanitários – Graça Mariano

Exmo. Senhor Chefe de Gabinete da Ministra da Agricultura e Alimentação, Dr. Joel Vasconcelos

Apesar de todos os contactos que a APIC tem tido com o Ministério da Agricultura e Alimentação, sobretudo ao longo destes últimos dois anos, alertando para o número insuficiente de médicos veterinários a exercer tarefas de inspeção sanitária, nada aconteceu, continuando os empresários a terem os abates nos matadouros limitados por falta de disponibilidade dos veterinários oficiais.

Por esta razão voltamos ao vosso contacto, deixando abaixo informação que vos permita perceber a importância do setor da carne para Portugal, caracterizando a Associação Portuguesa dos Indústrias de Carne (APIC), contextualizando o problema em causa e o histórico da inspeção sanitária.

Entendemos ser também relevante sublinhar as várias formas como este setor contribui para o desenvolvimento de Portugal e o impacto na atividade das empresas face às perdas económicas, provocadas pela falta de inspetores, por força da inabilidade do governo em garantir a inspeção sanitária, serviço da competência da Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) tutelada por esse Ministério.

1. Caracterização da APIC

A APIC representa empresas do setor da carne, matadouros de ungulados, salas de desmancha, indústria de enchidos/charcutaria de carne de porco em Portugal continental e nas regiões autónomas. Caracterizando-se da seguinte forma:

• A APIC tem 95 empresas associadas, das quais, 50% encontram-se localizadas em concelhos de baixa densidade, ver imagem abaixo;

Imagem 1- Distribuição dos associados da APIC localizados em regiões de baixa densidade

• As empresas nossas associadas, são responsáveis por mais de 7 000 postos de trabalho, sendo que na grande maioria das empresas, existem pelo menos 3 famílias completas ou com vários elementos do mesmo agregado afetos à mesma empresa em termos contratuais;
• As empresas do setor das carnes, associadas da APIC representam o volume anual de vendas de mais de 1 225 Milhões de Euros;
• As empresas do setor da carne, de acordo com o Instituto Nacional de Estatística (INE), ao contrário das empresas de pescado, têm vindo a aumentar o volume de exportação, ao longo destes últimos três anos de 2019 a 2021. Este setor tem revelado uma importância muito superior ao que acontece no setor dos lacticínios, no que respeita ao valor de exportação, conforme se pode inferir na tabela abaixo:

Imagem 2- Exportações de Animais Vivos e Produtos do Reino Animal

Fonte: Estatísticas do Comércio Internacional – 2021, Ano de Edição: 2022, INE

2. Contextualização do problema em causa

As empresas que a APIC representa produzem carne, o alimento mais controlado em termos oficiais. O abate de qualquer espécie animal depende da presença de um Médico Veterinário Oficial (MVO ou Inspetor Sanitário) da dependência da DGAV. A DGAV tem um número insuficiente de inspetores sanitários desde sempre, o que tem levado a que os matadouros não possam abater nos dias e nos horários que pretendem, apesar destes pagarem o serviço de inspeção sanitária através de avultados valores relativos à taxa de inspeção sanitária.

Apesar de haver matadouros que chegam a liquidar ao estado mais de 35.000€ mensalmente, ainda assim, têm de mendigar à DGAV a disponibilização de inspetores sanitários a fim de poderem desenvolver a sua atividade. Importa sublinhar que, sem a presença do inspetor sanitário, o abate face à legislação nacional (D.L. 28/84), é considerado clandestino, tendo como consequência a pena de prisão.

Os abates ficaram ainda mais condicionados por força dos vários períodos de greves que ocorreram em 2022, nomeadamente: A greve dos trabalhadores com funções de inspeção sanitária e veterinária da DGAV, ao trabalho suplementar nos dias de descanso semanal e em feriados e às horas extraordinárias; A greve dos trabalhadores em funções públicas, tendo culminado numa greve de duas semanas no final de 2022.

Infelizmente, em 2023, a greve volta às luzes da ribalta, tendo sido já divulgado o aviso prévio de greve dos trabalhadores com funções de inspeção sanitária e veterinária e trabalhadores de carreiras gerais da Direção Geral de Alimentação e Veterinária, ao trabalho a prestar para além da duração diária de trabalho e ao trabalho suplementar a prestar nos dias de descanso semanal e noturno, desse o dia 3 de janeiro até ao dia 31 de março de 2023.

Naturalmente, que nada temos contra o direito legitimo de os trabalhadores lutarem por melhores condições de trabalho. Mas não pode o governo fazer-se de surdo e deixar que esta forma de reivindicação constante e repetitiva seja afinal uma arma de arremesso que em muito tem contribuído para a derrocada de empresas portuguesas do setor da carne.

3. Enquadramento/histórico e as consequências nefastas para as empresas portuguesas

Desde há mais de 30 anos que a inspeção sanitária é um serviço oficial da responsabilidade das autoridades competentes dos estados-membros da União Europeia.

Desde o princípio da inspeção sanitária oficial, que os vários organismos responsáveis por assegurar os inspetores aos matadouros (atualmente a DGAV) têm condicionado, bloqueado e inviabilizado a atividade destes estabelecimentos, afetando colateralmente também o restante setor da carne, por falta de matéria-prima por não haver abates suficientes para o fornecimento da carne às restantes indústrias da cadeia alimentar.

Esta interferência direta na cadeia alimentar pela falta de inspetores, constituí por si só já uma causa demasiado prejudicial para os matadouros, contudo, não se prende apenas com a redução do volume de abate e consequentemente a menor prestação de serviço de abate, tendo também intervenção em vários domínios e consequências de várias ordens, nomeadamente:

• Redução do volume de negócio das empresas portuguesas, já que abatendo menos, comercializam menor quantidade de carne e produtos cárneos, levando a que necessitem de menos trabalhadores nas suas empresas, engordando a lista de desemprego, ainda por cima em regiões de baixa capacidade de empregabilidade;
• Necessidade de os operadores portugueses terem de recorrer a unidades de abate de Espanha e transportarem depois a carne para o mercado português, o que tem impacte no ambiente através do incremento da pegada de carbono, entre outras consequências perniciosas;
• Redução da exportação pelos empresários portugueses- menor competitividade face aos países concorrentes, diminuindo a reputação de Portugal enquanto país exportador. Acaba por criar uma imagem negativa das empresas portuguesas por não conseguirem corresponder às expetativas dos seus clientes nos países de destino, quando comparadas com as empresas de países vizinhos, sem estas restrições;
• Menor disponibilização de carne e produtos cárneos nacionais no mercado. Por mais que se queira valorizar o produto português, havendo até campanhas oficiais para este efeito, se não estiver acessível para ser adquirido pelos consumidores, de nada adiantará, os avultados investimentos que têm sido feitos para promoção dos mesmos;
• Promoção da importação de carne e produtos cárneos para satisfazer o consumidor português, contribuindo também para o aumento da pegada de carbono, face à falta de produção em Portugal;
• Redução da sustentabilidade económica de empresas localizadas em regiões de menor densidade, que leva a que estas empresas diminuam o mapa do pessoal, face às razões acima identificadas;
• Ciclo de vida dos animais de produção comprometido e com maior custo de produção- os animais de produção são criados para serem submetidos ao abate em fases fixas do seu ciclo de vida, quando atingem o peso médio adequado para abate, sendo que, prolongar a vida destes animais significa pôr em causa, muitas vezes o bem-estar animal e o rendimento a obter pelo produtor pecuário que continua a custear a alimentação sem ter retorno no peso médio dos animais, os quais aguardam disponibilidade do matadouro para serem abatidos (entenda-se disponibilidade do matadouro como a presença de inspetores para viabilizarem os abates).

4. Importância do setor da carne para Portugal

A importância do nosso setor para a economia nacional é inequívoca, podendo identificar-se abaixo as várias áreas em que contribuímos direta e/ou indiretamente para desenvolvimento de Portugal, sobretudo das regiões de baixa densidade, nomeadamente:

• Capacidade de fixar famílias em regiões de baixa densidade, uma vez que cria postos de trabalho em regiões já por si, carentes em meios de subsistência, reduzindo a lista de desemprego e o pagamento de subsídios pelo governo;
• Promoção de agropecuária com vantagens para as próprias regiões quanto à limpeza e culturas das terras. Esta fixação de pessoas em regiões de baixa densidade permite que estes trabalhadores dos matadouros acabem por se dedicar também a agricultura e pecuária local, tratando as terras e as florestas, tendo um impacto muito positivo na contribuição para o combate aos incêndios e permanência nas terras do interior de baixa densidade;
• Escoamento dos animais criados no extensivo em Portugal e animais de raças autóctones portuguesas. Apesar de sermos um país de pouca área geográfica, ainda assim regozijamo-nos por ter uma grande área dedicada ao extensivo muito devido às raças portuguesas de animais de produção que ainda perduram. Portugal detém um manancial genético muito interessante, detalhadamente; 5 raças autóctones de aves, 16 raças autóctones de bovinos, 16 raças autóctones de ovinos, 6 raças autóctones de caprinos e por fim 3 raças autóctones de suínos. Importa também relembrar que tem sido o estado a custear a manutenção deste material genético através do banco genético e a promover o desenvolvimento destas raças através de apoios financeiros às respetivas associações de criadores;
• Promoção de exportação. Estas empresas produzem alimentos de alta qualidade, usufruindo de qualificações especiais tal como a denominação de origem Protegida (DOP), uma mais-valia para Portugal. Estamos a referirmo-nos a produtos originários de regiões determinadas, cuja qualidade ou características se devam essencial ou exclusivamente ao meio geográfico específico (incluindo os seus fatores naturais e humanos), e cujas fases de produção têm todas lugar na área geográfica delimitada. Não esquecendo que muitas das indústrias têm a sua atividade verticalizada, fazendo também criação dos animais. Importa aqui sublinhar que a exportação de bovinos e ovinos tem crescido muito significativamente representando atualmente mais de 500 milhões de € no seu conjunto;
• Continuação da atividade mesmo durante a pandemia COVID-19, e durante o período de confinamento. As unidades continuaram a fornecerem o mercado português, com rigorosos planos de contingência, e mesmo com falhas na mão-de-obra e tendo de fazer ajustamento de horários, mostrando uma capacidade única de resiliência. Contribuindo assim para a economia nacional;
• Aplicação de grandes investimentos por parte da indústria da carne para adaptação às várias contingências e estratégias de sustentabilidade ambiental, nomeadamente: investimentos feitos nas energias renováveis, em certificações de bem-estar animal e/ou investimentos em novas tecnologias, sendo um setor muito dinâmico. Estes investimentos interferem favoravelmente nos outros setores correspondentes aos fornecedores, promovendo igualmente nestes, um considerável crescimento económico;

5. Impacto na atividade das empresas/perdas económicas, provocadas pela falta de médicos veterinários oficiais

Aqui chegados é facilmente percetível que a falta de médicos veterinários oficiais tem um impacto muito negativo nas empresas do setor da carne. Neste item, substituímos o termo “Inspetores Sanitários” por “Médicos Veterinários Oficiais”. A razão para esta alteração é devida ao facto de haver também redução destes técnicos superiores nos serviços centrais da DGAV que consigam corresponder às expetativas dos nossos associados no que concerne à abertura de mercados em países terceiros.

Da consulta feita aos nossos associados, conseguimos apurar o seguinte:

• Mais de 50% das empresas reduziram o seu volume de exportação, pelo menos uma empresa transmitiu que a falta de inspetores poderá acarretar um prejuízo de perto de 30 Milhões Euros;
• A maioria dos matadouros transmitiu que reduziu o volume de abate, alguns em mais de 50%. Tivemos ainda uma empresa que referiu que o volume de abate terá reduzido 60%, para além dos clientes que perderam, sem saber se os recuperarão;
• 30% dos associados que responderam ao nosso inquérito informaram que dispensaram trabalhadores, por não terem atividade que justificasse a manutenção dos contratos em causa;

Todas estas consequências acarretam prejuízos diretos às empresas envolvidas, nossas associadas e atividades colaterais [atividade de pecuária, transporte de animais, serviços veterinários, equipamentos tecnológicos, indústria de material de embalagem, indústrias de aditivos, indústrias de EPI’s, no limite o retalho/comércio da respetiva área das empresas em derrocada], cifrando-se, na totalidade, em mitos milhares de euros. Estas perdas devem-se a vários fatores, por redução de vendas, por redução da prestação de serviço do abate, por terem de se deslocar mais longe para abater animais ou para se fornecerem de carne e ainda a incerteza de conseguirem recuperar os clientes que, entretanto, vão perdendo.

Pelo exposto Senhor Chefe de Gabinete, é hora do Ministério da Agricultura e Alimentação tomar medidas urgentes que ainda cheguem a tempo de se evitar hecatombes.

Sem empresas, não precisaremos de autoridades competentes e também não será preciso Ministério da Agricultura.

Estamos cientes de que finalmente delinearão uma estratégia conducente à resolução deste problema, manifestando a APIC total disponibilidade para trabalhar em conjunto para este fim, que se quer, no mais curto prazo de tempo.

Com os melhores cumprimentos

Montijo, 5 de janeiro de 2023

A Diretora Executiva da APIC

Graça Mariano