Despacho n.º 7794/2026
Nos termos do Despacho n.º 6289/2026, de 18 de maio, foi determinada a cessação de funções, em regime de substituição, do então diretor-geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, em virtude da sua nomeação para o cargo de presidente da Estrutura de Missão para a gestão do PEPAC no continente.
Por seu turno, o procedimento concursal n.º 1433_CReSAP_50_07/23, para provimento do cargo de diretor-geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural, atendendo às transformações estruturais verificadas, às alterações do enquadramento orgânico, designadamente o fim da inerência entre os cargos acima mencionados, e às novas prioridades estratégicas definidas para a área governativa da agricultura, ficou sem efeito.
Assim, face à vacatura do lugar de diretor-geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural, por forma a assegurar o regular funcionamento daquele serviço, é necessário proceder à designação em substituição de novo titular daquele cargo.
No atual contexto afigura-se conveniente que a escolha recaia em personalidade que reúna as condições de competência e de conhecimentos sólidos da missão da agricultura e do desenvolvimento rural.
Assim, por razões de interesse público e de modo a garantir a continuidade e o regular funcionamento da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), importa proceder à designação, em regime de substituição, de titular para o cargo de diretor-geral, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, até à conclusão de novo procedimento concursal
Assim:
Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual:
1 – Designo, em regime de substituição, o licenciado José Eduardo Mendes Reis para exercer as funções de diretor-geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, até à nomeação de novo titular na sequência de procedimento concursal de seleção, cujo currículo académico e profissional se anexa ao presente despacho.
2 – O presente despacho produz efeitos a 15 de junho de 2026.
11 de junho de 2026. – O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes.
ANEXO
Nota curricular
Nome: José Eduardo Mendes Reis.
Data de nascimento: 29 de novembro de 1974.
I – Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Universidade Lusófona do Porto (2009);
Pós-graduação em Direito da Contratação Pública, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – Instituto Europeu (2014);
Pós-graduação em Ciência da Legislação e Legística, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (2016);
Pós-graduação em Justiça Administrativa e Fiscal, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2017);
Pós-graduação em Contencioso Administrativo, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – Instituto Europeu (maio de 2017);
Parte curricular do mestrado em Ciências Jurídico-Filosóficas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2010).
II – Formação profissional:
Formação diversa nas áreas do direito agrário, da gestão de fundos comunitários, do direito da contratação pública, da legística, do direito administrativo e do contencioso administrativo.
III – Percurso profissional:
2025-2026: Técnico especialista do Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar;
2021-2025: Diretor de Serviços Jurídicos e de Contencioso do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP);
2020-2021: Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos e de Contencioso do GPP;
2018-2020: Jurista na Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, do Tribunal Constitucional;
2016-2018: Jurista na Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso do GPP;
2012-2016: Jurista na Assessoria Jurídica da Direção de Serviços de Gestão dos Fundos Comunitários da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna;
1999-2012: Técnico de Justiça auxiliar no Ministério Público da Maia, Ministério da Justiça.
IV – Publicações:
Reforma do Sistema Parlamentar em Portugal – Análises e Instrumentos para um Diálogo Urgente (em coautoria), 2019.
Fonte: Diário da República
