Despacho n.º 7797/2026
1 – Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo, como técnico especialista do meu Gabinete, o licenciado Pedro da Silva Magalhães Mota, com efeitos a 24 de junho de 2026.
2 – Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, a remuneração do designado é equiparada à de adjunto.
3 – Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo serviço de origem e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.
4 – Para efeitos do disposto no artigo 12.º do supracitado decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
5 – Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
15 de junho de 2026. – O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes.
ANEXO
Nota curricular
Nome: Pedro da Silva Magalhães Mota.
Local e data de nascimento: Lisboa, 28 de dezembro de 1969.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Lisboa, em 1992;
Formação Avançada em Direito Agrário e Sustentabilidade, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Lisboa (2017);
Curso pós-graduado de atualização em Direito Administrativo do Mar, pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Lisboa (2013);
Pós-graduação em Direito e Prática da Contratação Publica, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, em Lisboa (2011).
Atividade profissional atual:
Desde 2023, técnico superior do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. (IVV, I. P.).
Experiência profissional relevante:
De 2018 a 2023, secretário técnico da área de apoio jurídico da Autoridade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020);
De 2017 a 2018, coordenador da área de acompanhamento operacional da Autoridade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020);
De 2014 a 2017, técnico superior na Divisão de Apoio às Explorações Agrícolas da Direção de Serviços de Promoção da Atividade Agrícola, da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR);
De 2013 a 2014, técnico especialista do Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural;
De 2011 a 2013, consultor jurídico da Equipa Multidisciplinar do Processo de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território;
De 2010 a 2011, consultor jurídico do secretariado técnico da Autoridade de Gestão do Programa da Rede Rural Nacional;
De 2007 a 2010, consultor jurídico da Unidade Jurídica do Departamento Jurídico do IFAP, I. P.;
De 1995 a 2007, consultor jurídico da Direção Jurídica do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP);
Exercício da advocacia entre 1994 e 2013, e 2014 e 2018.
Fonte: Diário da República
