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– 23-05-2004 |
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ComunicadoGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS PESCASConselho de Ministros da Agricultura e Pescas da União EuropeiaConselho autoriza aumento do esforço de pesca de Portugal na zona continental e garante exclusividade da pesca nacional nos Açores e na MadeiraO Conselho de Ministros da Agricultura e Pescas da União Europeia aprovou ontem (21/6/04) no Luxemburgo o regulamento que fixa o esforço de pesca nas chamadas águas ocidentais, abrangendo os arquipélagos dos Açores e da Madeira, completando assim o quadro normativo relativo à gestão da actividade e dos recursos relativos às espécies demersais naquelas zonas. De acordo com o regulamento aprovado, no que se refere à zona costeira continental, Portugal poderá aumentar em cerca de 30% o esforço de pesca global. No que se refere às regiões dos Açores e da Madeira o regulamento salvaguarda a exclusividade da pesca de espécies demersais para o frota nacional, uma vez que nenhuma frota de outro Estado membro, designadamente espanhola, poderá exercer actividade de pesca dirigida a estas espécies nestas zonas. Este resultado é particularmente importante para o Governo português por duas razões:
Esta proposta foi fortemente contestada nos últimos meses pelas autoridades portuguesas junto do Conselho e da Comissão. Na reunião de ontem no Luxemburgo a Comissão viria a alterar a proposta inicial, atribuindo à Espanha um valor zero esforço de pesca para a zona X, inviabilizando assim a possibilidade da frota espanhola pescar espécies demersais nas águas dos Açores e da Madeira.
O Governo regozija-se por ter conseguido com serenidade, convicção e firmeza alcançar plenamente os seus objectivos, assegurando deste modo ao sector das pescas dos Açores a manutenção da situação da actividade nas águas do arquipélago. Lisboa, 22 de Junho de 2004
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