CM : diplomas aprovados no ambito do Sector Agr�cola

CM : diplomas aprovados no ambito do Sector Agr�cola

Cultivo de variedades geneticamente modificadas está regulamentado

Na pr�xima campanha agr�cola os agricultores portugueses j� poder�o eleger para cultivo, qualquer uma das 17 variedades de milho geneticamente modificadas inscritas pela Comissão Europeia no Catélogo Comum de Variedades de especies Agr�colas e que por decisão do Conselho de Ministros de 21 de Abril de 2005, se encontra regulada em Portugal através de Decreto-Lei. Deste modo fica assegurada a coexist�ncia entre culturas convencionais e o cultivo de variedades geneticamente modificadas, garantindo o respeito pela liberdade de op��o do modo de produ��o agr�cola a praticar.

Entre as medidas definidas com este Decreto-Lei destaca-se:

• Obrigatoriedade de o agricultor frequentar ac��es de forma��o espec�ficas;

• Obrigatoriedade de informar os agricultores vizinhos e de cumprimento de normas t�cnicas espec�ficas, em particular para o milho transgúnico;

• Estabelecimento de normas para as entidades produtoras e acondicionadoras de sementes de variedades geneticamente modificadas;

• Cria��o de regulamentação para a criação de zonas livres de cultivo de variedades geneticamente modificadas e criação de um fundo de compensa��o para suportar eventuais danos causados, de natureza econ�mica, derivados da contamina��o acidental do cultivo de variedades geneticamente modificadas;

• Estabelecimento de dist�ncias m�nimas de isolamento entre culturas, sendo de 200 metros quando nos campo for praticado o sistema de produ��o convencional, e de 300 metros, se, comprovadamente, a cultura nos campos vizinhos for realizada segundo o modo de produ��o biol�gico.

• Estabelecimento de medidas de controlo, inspec��o e acompanhamento ao cultivo de variedades geneticamente modificadas.

Regras para os g�neros aliment�cios e alimentos geneticamente modificados para animais

O Governo aprovou um diploma que estabelece regras relativas a g�neros aliment�cios e alimentos para animais geneticamente modificados.

O diploma insere-se nas medidas de protec��o da segurança alimentar e defesa dos consumidores, e define os organismos com compet�ncia para conceder autoriza��es que visem a introdu��o no mercado de g�neros aliment�cios e alimentos para animais geneticamente modificados

O presente diploma visa assegurar e garantir as regras de execução do Regulamento (CE) n�1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Setembro de 2003.

O documento tipifica o quadro das infrac��es e respectivas san��es. A instru��o dos processos de contra-ordena��o � da compet�ncia � da responsabilidade da direc��o regional de agricultura da área da pr�tica da infrac��o.

Os montantes das coimas a aplicar v�o de um m�nimo de Euros 1.250 a um máximo de Euros 2.500 no caso de pessoa singular. Se o agente infractor for pessoa colectiva, a coima vai de um m�nimo de Euros 3.740 a um máximo de Euros 44.890.