O Grupo Parlamentar do CDS-PP deu esta semana entrada de dois Projetos de Resolução que recomendam ao Governo, a publicação, por concelho, das áreas ardidas nos grandes incêndios florestais e um maior apoio ao investimento de defesa da floresta contra incêndios.
No primeiro caso, o CDS-PP recorda que, anualmente, as áreas ardidas são cartografadas com recurso às imagens de satélite do Sistema Europeu de Informação de Incêndios Florestais do Centro de Investigação Comum da Comissão Europeia (EFFIS-JRC/CE) e, pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) são divulgadas as áreas dos grandes incêndios, por freguesia e concelho.
Por esse motivo, é possível, e desejável, que sejam divulgadas periodicamente as áreas ardidas – em particular as dos grandes incêndios, pois são as que têm maior impacto no território –, de forma parcelar, pelos vários concelhos abrangidos, e não imputados à freguesia e concelho de início do incêndio, prática que tem sido a utilizada.
Esta situação não permite uma correta análise e avaliação das áreas ardidas por concelho, o que, para além de não ser transparente, não garante também uma eficaz e célere implementação de medidas de política de apoio às regiões afetadas, nem tão pouco permite uma correta análise estatística. Este procedimento leva a que, nomeadamente, a área ardida de um concelho possa inclusivamente ser superior à área total desse mesmo concelho, o que é um perfeito contrassenso.
Assim, os deputados do CDS-PP recomendam ao Governo que os Relatórios Provisórios dos Incêndios Florestais, publicados quinzenalmente durante o período crítico, discriminem as áreas efetivamente ardidas por concelho, no caso dos grandes incêndios (áreas ardidas iguais ou superiores a 100 ha), e que os dados relativos aos grandes incêndios de 2017 sejam revistos de forma a que, no limite, o último relatório relativo a este ano reflita a realidade das áreas ardidas em cada concelho.
Já no segundo caso, o Grupo Parlamentar do CDS-PP recomenda ao Governo que:
- Promova a abertura, ainda durante o ano de 2017, de um concurso, com dotação significativa, para reforço da instalação de redes de Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI) (primária e secundária), em terreno não privado, previstas na subalínea v) da alínea a) Redução de Incêndios Florestais, do n.º 2.1 do artigo 82.º do Regulamento Específico para o domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (RE SEUR);
- Garanta a abertura de concursos para reforço da instalação de redes de Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI) (primária e secundária), no POSEUR, nos anos subsequentes;
- Reforce a dotação da Operação 8.1.3 do PDR 2020 «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos», de forma a garantir o financiamento de mais intervenções em redes de defesa da floresta contra incêndios, em terrenos privados;
- Na negociação do próximo Quadro de Programação de Fundos – Portugal 2030, garanta o enquadramento do investimento florestal de escala territorial relevante ao nível do ordenamento do território, nos fundos da coesão;
- Promova a maximização da utilização dos fundos comunitários na floresta, explorando a possibilidade de novas utilizações desses fundos, nomeadamente, mobilizando mais fortemente o Fundo da Coesão em matéria de ordenamento e prevenção florestal, ou apresentando propostas ao Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (Plano Juncker) em matéria de competitividade.
Os deputados do CDS-PP recordam que o sector florestal é, reconhecidamente, um sector estratégico para o desenvolvimento do país, integrando diversas valências – económicas, sociais e ambientais, sendo responsável por cerca de 10% das exportações de bens e 2% do Valor Acrescentado Bruto (VAB), e gera cerca de 100 mil empregos (aproximadamente 4% do emprego nacional).
Por outro lado, é também reconhecido que o sector florestal presta à sociedade um conjunto de benefícios de caráter social e ambiental. Serviços não mensuráveis, mas de imprescindível utilidade e de reconhecida especificidade, pelo que se justifica uma especial intervenção do Estado no apoio a estes agentes económicos.
Os grandes incêndios deste ano marcarão a nossa memória coletiva e com eles teremos de aprender e melhor nos prepararmos para o futuro, com uma ação firme e consistente. É por isso essencial reforçar as ações de DFCI, garantindo a realização das faixas de gestão primária de combustíveis, quer em terrenos não privados, quer em terrenos privados, previstos nos Planos Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios.
Urge por isso procurar novas fontes de financiamento para este tipo de intervenções, de escala territorial relevante, e com impacto significativo no ordenamento do território e na sustentabilidade do nosso mundo rural.
Dois projetos com mais informação →PJR1062-XIII →PRJR1049-XIII
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