Carta aberta: O papel da gestão e da atividade cinegética na implementação de políticas de desenvolvimento rural, conservação da natureza e coesão territorial

Exmo. Senhor Primeiro Ministro
Exmo. Senhor Ministro do Ambiente e da Ação Climática
Exma. Senhora Ministra da Agricultura
Exma. Senhora Ministra da Coesão Territorial
Exmo. Senhor Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território
Exmo. Senhor Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Exmos. Deputados do Grupos Parlamentares da Assembleia da República

Na generalidade do território nacional rural, são os proprietários rurais, os agricultores, os produtores florestais e os gestores cinegéticos que têm um papel fundamental na preservação da biodiversidade e das espécies protegidas, na conservação dos habitats e da paisagem, constituindo, com a sua presença constante no terreno, um garante da sustentabilidade não só ambiental, mas também económica e social da larga maioria do território Português.

É, no entanto, notória a falta do devido apoio e reconhecimento por parte do Governo, da Administração e de parte do poder político para com o papel fundamental da gestão e atividade cinegética para com esta sustentabilidade direta e transversal.

No terreno, está bem demonstrado que as zonas de caça bem geridas apresentam maiores índices de biodiversidade, incluindo espécies animais com elevado valor conservacionista, relativamente a áreas sem gestão cinegética. As zonas de caça são, de facto, territórios onde se gere e explora a fauna cinegética, e onde todas ações de gestão e melhoramento desenvolvidas favorecem igualmente outras espécies faunísticas e florísticas. São assim, locais onde existe abundância de recursos alimentares e habitats favoráveis, permitindo que muitas espécies protegidas tenham reaparecido ou recuperado as suas populações, como é o caso de sucesso do Lince Ibérico e da Águia Imperial em territórios de gestão cinegética profissional e de excelência.

A caça é ainda fundamental para a gestão de populações cinegéticas, enquanto ferramenta que permite regular densidades, reduzir estragos na agricultura e florestas bem como mitigar problemas sanitários e outros riscos para as atividades humanas. A diminuição do risco de surgimento da Peste Suína Africana em Portugal ou a colaboração nos esforços de monitorização de doenças e erradicação de zoonoses, são áreas onde as OSC e as entidades gestoras de zonas de caça, conjuntamente com os organismos da administração responsáveis (ICNF e DGAV) têm vindo a trabalhar.

A ocupação do território rural e a presença constante de caçadores, gestores cinegéticos e guardas dos recursos florestais afetos às zonas de caça constitui também um dos maiores garantes de sucesso na prevenção e mitigação de fogos rurais.

A gestão e a atividade cinegética constituem, nos dias de hoje, uma das principais ferramentas dos serviços dos ecossistemas, e um garante da sustentabilidade em zonas desertificadas ou desfavorecidas em termos agrícolas e florestais. Esta gestão cinegética é levada a cabo maioritariamente por organizações privadas, com destaque para as associações de caçadores e as empresas, por sua vez representadas por organizações do sector da caça.

Importa igualmente criar condições para que as organizações do sector da caça, tal como as organizações de produtores de outros sectores do mundo rural, possam contribuir e participar de forma mais ativa na gestão do próprio sector, através da transferência de competências e da sua inclusão em estruturas de gestão.

Mas não basta apostar no desenvolvimento do sector.

Numa sociedade moderna, com um elevado e preocupante distanciamento e desconhecimento de parte da sociedade para com a realidade do mundo rural, urge que o governo, a administração e os diferentes responsáveis políticos criem as condições para uma política de coesão territorial, com enfoque na aproximação e compreensão do mundo rural pela sociedade que se encontra afastada do mesmo, na qual, a manutenção e promoção da caça tem que assumir o seu papel enquanto uma das atividades mais importantes do mundo rural.

Não poderá também ser do desconhecimento da sociedade em geral, e do poder político em particular, o papel fundamental do sector da caça no financiamento do ICNF e da conservação da natureza em Portugal, gerando anualmente, através de taxas e licenciamentos de caça, mais de metade das receitas deste instituto.

Igualmente, não poderá ser depreciado o papel da economia da caça, atividade que gera anualmente um valor de 430 Milhões de Euros. Sendo este um valor muito significativo, importa destacar e reter que estamos ainda muito abaixo das nossas potencialidades, o que reforça a necessidade de uma estratégia e de ação para a promoção do sector.

Como tal, as Organizações do Sector da Caça de 1.º nível vêm, através desta “Carta Aberta”, sensibilizar V.Exas. para a premente necessidade de proteção do território rural, do fomento da transversalidade da gestão cinegética como uma das ferramentas de maior garante da conservação da natureza e do fomento da biodiversidade, e da atividade cinegética como atividade potenciadora da sustentabilidade económica e social de áreas desfavorecidas.

Para tal, apresentamos os seguintes pontos que gostaríamos que constituíssem uma base de trabalho e de discussão em futuros contactos com V.Exas. no decorrer do desenho de políticas de desenvolvimento rural, conservação da natureza e coesão territorial:

1. Reconhecimento público do papel da caça, traduzido pela gestão e atividade cinegética, na sustentabilidade ambiental, social e económica das zonas rurais;
2. Reconhecimento público da mais valia do sector cinegético na sustentabilidade económica do ICNF, mormente no que concerne ao contributo que a caça dá para financiar o trabalho do ICNF em prol da conservação da natureza e fomento da biodiversidade em Portugal;
3. Defender e promover a caça enquanto atividade sociocultural profundamente enraizada na sociedade portuguesa;
4. Reforço substancial do investimento em ações de monitorização e promoção do sector da caça, através da alocação de uma maior fatia das receitas do ICNF provenientes do sector da caça;
5. Criar mecanismos que beneficiem a gestão e exploração sustentável da caça e a conservação da biodiversidade, mediante incentivos fiscais ou redução de taxas, nomeadamente em zonas de caça onde ocorram valores naturais de grande relevância (e.g. espécies protegidas, habitats bem preservados, elevadas densidades de espécies, etc.) bem como áreas certificadas;
6. Maior transferência de competências do Estado para as OSC;
7. Elaboração de conteúdos programáticos escolares que reconheçam o papel da adequada gestão cinegética na conservação da natureza tendo por base a extensa literatura científica que o suporta, não permitindo que na educação dos jovens imperem ideologias e desfasamentos da realidade como são exemplo alguns textos em manuais escolares, promovendo uma imagem negativa da caça no seu papel de fomento da biodiversidade;
8. Fomento de ações de sensibilização e informação das gerações mais novas sobre o sector cinegético e o seu papel positivo no desenvolvimento rural e ambiental;
9. Apostar em políticas de fomento da atividade cinegética, promovendo a sua economia direta e transversal, com benefícios para a economia e sociedades rurais;
10. Promover a atividade cinegética sustentável como um destino turístico nacional e internacional;
11. Promover a carne de caça enquanto produto de elevada qualidade nutricional e dietética, bem como a gastronomia;
12. Fomentar o papel dos proprietários rurais, dos gestores cinegéticos e dos caçadores como membros diretos do programa nacional de prevenção e mitigação dos fogos rurais;
13. Promover a atividade cinegética e a sua gestão sustentável como um serviço dos ecossistemas e enquadrar e majorar a mesma nas ferramentas de apoio nacionais e comunitárias em matérias de desenvolvimento rural, conservação da natureza e coesão territorial;
14. Reforçar o financiamento de estudos e monitorizações das populações cinegéticas, designadamente no âmbito do Centro de Competências para a Caça;
15. Promover e apoiar ações de gestão cinegética enquanto promotoras da conservação da natureza e fomento da biodiversidade, através de mecanismos para o efeito, designadamente no âmbito da PAC;
16. Simplificação dos processos burocráticos na obtenção e renovação da carta de caçador e redução de custos;
17. Promoção de políticas fomentadoras das profissionalização e desenvolvimento de gestão de excelência na gestão cinegética, com foque na sustentabilidade ambiental;
18. Defesa do sector e do seu papel positivo de ataques de políticas ideológicas radicais, com desconhecimento dos impactos graves para o mundo rural em geral, e para a conservação da natureza em particular, das consequências das suas pretensões proibicionistas ou limitadoras da atividade cinegética.

Agradecendo antecipadamente a atenção de V.Exas para esta nossa Carta Aberta, subscrevemo-nos

Com os melhores cumprimentos,

Aos, 21 de Janeiro de 2020

Os Presidentes das três organizações do Sector da Caça de 1º Nível.

ANPC

FENCAÇA

CNCP