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– 21-01-2014 |
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Associação dos Vitivinicultores Independentes do Douro Exmº Senhor Director Regional da Segurança Social de Vila Real Com conhecimento: Excelências: PELA ANULAÇÃO DAS NOVAS OBRIGAÇÕES FISCAIS! No início de 2013, o Governo quis impor que todos os Agricultores fizessem a sua declaração de início de actividade às Finanças, para passarem a estar colectados, para emitirem facturas, em última análise para virem a pagar mais impostos. Para o Governo pouco interessa se são grandes ou pequenos Agricultores, ou mesmo se continuam a ser Agricultores porque, apesar da idade, para muitos a reforma ou a pensão não chegam para viver. O alarme que a ameaça provocou no meio rural e o protesto e a luta dos Agricultores, já obrigaram o Governo a adiar, por três vezes, o prazo de inscrição nas Finanças. Agora, esse prazo é 31 de Janeiro. Entretanto, a CNA aguarda há mais de dois meses pelo agendamento das audiências pedidas ao Secretário de Estado dos Assuntos Ficais e ao Secretário de Estado da Segurança Social, para discutir e apresentar propostas sobre as prometidas, mas ainda não concretizadas, alterações à regulamentação. Da parte do Ministério da Agricultura e da Ministra, de concreto, nada têm feito e a "desculpa de mau pagador" com que respondem é a de sempre:- "estamos sensibilizados para o assunto, mas isto é com outros Ministérios"… Pois, a única medida que este Governo tomou, tendo especificamente em conta os pequenos e médios Agricultores, é esta medida das imposições fiscais. Para colectar os Agricultores, para os fiscalizar, para os tributar, para os eliminar. Assim, a AVIDOURO e a CNA continuam a reclamar a ANULAÇÃO das imposições fiscais sobre os pequenos e médios Agricultores! Ao mesmo tempo, a AVIDOURO e a CNA reclamam contra o aumento das Contribuições Mensais dos Agricultores para a Segurança Social! 2014 – ANO INTERNACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR ONU (FAO) consagrou 2014 como "Ano Internacional da Agricultura Familiar" ao reconhecer a crescente importância da Agricultura Familiar na alimentação das Populações, na preservação da biodiversidade e dos recursos naturais Este Governo prossegue com muita propaganda mas, de facto, continua a governar pela batuta das grandes empresas agrícolas e do grande agro-negócio. Também por isso, mais razão tem a nossa luta! Viva os Agricultores e a Lavoura! Vila Real, 21 de Janeiro de 2014 A Direcção da AVIDOURO ( voltar à notícia )
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