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– 17-01-2012 |
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CAP Celebra Acordo de Concerta��o Social Favor�vel ao Desenvolvimento da Agricultura PortuguesaA CAP estabeleceu com o governo e com os parceiros sociais um acordo no ambito da Concerta��o Social que cria condi��es para melhorar a competitividade da agricultura portuguesa, nomeadamente no que concerne �s questáes laborais, ao pagamento das ajudas, � aplica��o do Proder e �s compensa��es pela parceria da União Europeia com o Mercosul. O acordo, a assinar amanh�, vem favorecer o contributo que a agricultura poder� dar para a recupera��o econ�mica do país. No dom�nio dos princ�pios gerais do acordo com impacto espec�fico no sector agr�cola, o documento vem estabelecer a "possibilidade de o regime de banco de horas ser implementado mediante acordo entre o empregador e o trabalhador, admitindo o aumento de até duas horas di�rias ao período normal de trabalho, com o limite de cinquenta horas semanais e de cento e cinquenta horas anuais", atendendo � sazonalidade da actividade agr�cola. Para além disso, a retribui��o do trabalho suplementar será diminu�da em 50%. Tendo em conta os compromissos assumidos no Memorando de Entendimento da Troika e visando contribuir para o refor�o da competitividade das empresas, o governo e os parceiros sociais entenderam reduzir em 4 o n�mero de feriados obrigatérios. Para além disso, comprometem-se a eliminar o acr�scimo, de até 3 dias ao período m�nimo de f�rias, de 22 dias, em caso de inexist�ncia ou de n�mero reduzido de faltas justificadas. Fica previsto o alargamento da dura��o m�xima do contrato de trabalho de muito curta dura��o de 7 para 15 dias, sendo que a dura��o total de contratos de trabalho a termo com o mesmo empregador não poder� exceder 70 dias de trabalho no ano civil, ficando estes contratos exclu�dos do ambito de aplica��o do fundo de compensa��o do trabalho. O acordo refere, no atual quadro de restrições or�amentais, a necessidade de maximizar a utiliza��o dos fundos europeus dispon�veis até 2013, e iniciar desde j� a negocia��o e conce��o dos futuros regimes de apoio (pagamentos diretos e desenvolvimento rural) que, ap�s 2013, permitam uma maior competitividade e sustentabilidade do setor agr�cola nacional. Assim, considera-se fundamental assegurar, atempadamente, os pagamentos das ajudas diretas e proceder ao adiantamento, sempre que houver condi��es para tal. Os parceiros sociais e o governo acordaram ainda na necessidade de reprograma��o, em 2012, do Programa de Desenvolvimento Rural (Proder). No que respeita aos pagamentos no quadro do Programa, admite-se, no ambito deste acordo, "as caracterásticas espec�ficas deste projeto para efeitos de flexibiliza��o da regra dos duod�cimos, procurando-se encontrar um calend�rio or�amental adequado �s exig�ncias do Programa". Por outro lado, no que concerne ao financiamento do projeto Alqueva, fica acordado que o governo dever� empenhar-se junto da Comissão Europeia, no quadro das reprograma��es do QREN e do PRODER, no sentido de obter a transfer�ncia do financiamento do referido projeto para o POVT – Programa Operacional Valoriza��o do Território, o que poder� permitir uma liberta��o de fundos do Proder para apoio a outras medidas, atualmente em overbooking. Ainda no que diz respeito ao sector agr�cola, o acordo refere a necessidade de aprofundar a possibilidade de diminuir os custos dos fatores de produ��o, nomeadamente no que concerne � eletricidade verde e � taxa de recursos h�dricos. Para além disso, o documento menciona a intenção de proceder a uma avalia��o exaustiva do impacto que poder� resultar, para os agricultores portugueses, da futura assinatura do acordo de livre com�rcio entre a União Europeia e o Mercosul, negociando com a UE um conjunto de medidas que permitam o apoio � reestrutura��o dos setores que venham a ser mais duramente afetados CAP, 17 de Janeiro de 2012
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