Boletim Técnico de Requisitos de Inspeção de Equipamentos de aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos

Boletim Técnico de Requisitos de Inspeção de Equipamentos de aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos

O Boletim Técnico de Requisitos de Inspeção de Equipamentos de aplicação de PF, previsto no número 2 do Artigo 8.º -A do Decreto-Lei n.º 86/2010, alterado e republicado Decreto-Lei n.º 78/2020, de 29 de setembro. Este Boletim Técnico determina a tipologia das anomalias verificadas na inspeção de equipamento de aplicação de produtos fitofarmacêuticos de uso profissional.

Relembramos que a inspeção periódica dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos de uso profissional, é obrigatória.

Estão apenas isentos de inspeção obrigatória os pulverizadores de dorso de aplicação manual de produtos fitofarmacêuticos.

Os equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos não utilizados para pulverização e os equipamentos utilizados para aplicação em pulverização manual devem ser inspecionados e aprovados de cinco em cinco anos, e dispõem de um período transitório até 29 de outubro de 2022, para a realização da primeira inspeção obrigatória.
Os restantes equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos devem ser sujeitos a inspeção obrigatória de três em três anos.

A utilização de equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos não inspecionados é punível com coima cujo montante mínimo é de € 250 e máximo de € 3700, ou mínimo de € 500 e máximo de € 44 000, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva.

Consulte o Boletim Técnico aqui.

Comente este artigo
Anterior Boas práticas para a sustentabilidade da cultura da batata-doce
Próximo Metade do tráfico de seres humanos em Portugal teve como destino o Alentejo

Artigos relacionados

Nacional

Incêndios: Quase uma centena de militares no terreno reforçam operações de prevenção

Segundo adianta um comunicado do Estado-Maior General das Forças Armadas (EMGFA), a juntar aos 66 militares da Marinha e do Exército já […]

Últimas

Tecnologias de Agricultura de Precisão – PRECISAMENTE 2019

A TERRAPRO está a organizar o ciclo de eventos PRECISAMENTE 2019, a decorrer nos dias 12 e 19 de Setembro, no Porto Alto e em Beja, […]

Últimas

Cotações – Bovinos – 12 a 18 de abril 2021

As cotações mais frequentes, de novilhas e de novilhos, 12 a 24 meses, não se alteraram. […]