Assembleia da República:
PS recomenda ao Governo um conjunto de orientações relativas às novas obrigações fiscais para o sector agrícola

O Projecto de Resolu��o n.� 678/XII/2.�, do Partido Socialista, que Recomenda ao Governo um conjunto de orienta��es relativas �s novas obriga��es fiscais para o sector agr�cola, foi hoje votado na Assembleia da República e aprovado em apenas dois pontos.

Em resultado da vota��o hoje efectuada, o Parlamento aprovou a promo��o de uma ampla campanha de divulga��o junto dos agricultores visando alertar o sector para as novas obriga��es fiscais e contributivas, por proposta do Partido Socialista, bem como a promo��o da essencial articula��o entre o Ministério da Agricultura e o Ministério das Finanças para que seja compatibilizado o conceito de actividade agr�cola vertido no C�digo de IRS e subjacente �s novas listas anexas ao C�digo do IVA com os conceitos previstos nas normas comunitárias, processo de harmoniza��o fiscal de grande import�ncia para o sector cooperativo.

Segundo o Partido Socialista, com este Projecto de Resolu��o pretendeu-se defender a necessidade de adequar o novo quadro fiscal � realidade do tecido agr�cola portugu�s através de um conjunto de orienta��es que aspiravam corrigir algumas falhas, as quais não se resolvem com a simples prorrogação de prazos para o cumprimento das obriga��es fiscais, como v�m agora propor os partidos da maioria.

Foi com tal fundamento que propusemos a criação de um regime declarativo simplificado para os agricultores cujo volume de neg�cios anual não exceda os 10.000 euros, ponto do diploma que, apesar da aparente concord�ncia da Senhora Ministra, foi rejeitado pela maioria PSD/CDS-PP, juntamente com a criação de regime de excep��o para o sector leiteiro no Regime de Bens em Circula��o (o qual, não descurando a formalidade processual e o necess�rio cumprimento das obriga��es fiscais dos operadores, permita atender �s suas especificidades) e a exclusão dos factores de produ��o agr�cola, como sejam adubos, sementes ou ra��es, da obriga��o de emissão de guias de transporte e respectiva comunica��o, prevista no mesmo Regime de Bens em Circula��o.

Fonte:  Grupo Parlamentar do Partido Socialista